EAREsp 1323838 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, diante de jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 568/stj, Revisão De Benefício Complementar, Irrepetibilidade De Verba Recebida De Boa Fé, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 568/stj Revisão De Benefício Complementar +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Seção) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada quanto à irrepetibilidade de verba alimentar recebida de boa-fé
  3. 3 restituição de valores pagos a maior por entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, diante de jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015