AREsp 1771141 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e há risco de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A; Autor: LUIZ ROBERTO CARMINATI MARTINS; Autor: SANDRA REGINA BERETTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Inépcia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Danos Morais, Danos Materiais
Direito Processual Civil Inépcia Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Rescisão Contratual Reintegração De Posse +2 more

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

LUIZ ROBERTO CARMINATI MARTINS

Autor

SANDRA REGINA BERETTA MARTINS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes limitaram-se a alegações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ e há risco de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.