AREsp 1813258 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que identificaram a incidência de óbices (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); por ausência de impugnação específica e ausência de argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: OSMAR FELIPE DA SILVA; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Agravo Interno, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Agravo Interno Recurso Especial Liquidação De Sentença Lucros Cessantes Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

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Parties

OSMAR FELIPE DA SILVA

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se a petição de agravo interno é inepta por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência de súmulas (284/STF, 211/STJ e 7/STJ) como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que identificaram a incidência de óbices (Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ); por ausência de impugnação específica e ausência de argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publicar-se.