REsp 2133045 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; por esse caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Multa, Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência, Súmulas, Prequestionamento, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Inépcia Inadmissibilidade Multa Revisional De Contrato Bancário Repetição De Indébito +6 more

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Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 incidência de súmulas e jurisprudência como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC; por esse caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.