AREsp 2703518 - ACORDAO

AREsp 2703518 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CARMEN MARIA COSME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Taxa De Juros Remuneratórios
Processual Civil Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Multa Do Art. 1.021, §4º, Do CPC Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj Ação Revisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CARMEN MARIA COSME DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ineptitude do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto, uma vez que não impugnou específica e consistentemente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por essa razão, o recurso não foi conhecido e foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC