REsp 2160964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à majoração do quantum indenizatório e aos ônus sucumbenciais; por violação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade Recursal, Multa Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Ônus Sucumbenciais, Majoração Do Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Inépcia Inadmissibilidade Recursal Multa Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MARCIA APARECIDA DORDETTI SOROCABA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à impossibilidade de alegação de violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Requisito de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados quanto à majoração do quantum indenizatório e aos ônus sucumbenciais; por violação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.