AREsp 2609964 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: IZENE SANTOS PEREIRA VIANA; Autor: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inépcia, Inadmissibilidade, Imposição De Multa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Do Consumidor Inépcia Inadmissibilidade Imposição De Multa Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IZENE SANTOS PEREIRA VIANA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 imposição de multa por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC; por ser o recurso manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.