AREsp 2597485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15; por consequência, manteve-se o conhecimento do recurso especial e sua negação de provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA; Sucessora: MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA; Sucessora: MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA; Sucessor: MARCOS MARTINS DE ALMEIDA; Sucessora: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA; Sucessora: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Inépcia (art.1.021, §1º, Cpc/15), Multa Processual (art.1.021, §4º, Obrigação De Fazer Custeio De Home Care, Dano Moral, Súmula 568/stj
Processo Civil Inépcia (art.1.021, §1º, Cpc/15) Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc/15) Obrigação De Fazer Custeio De Home Care Dano Moral Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA

Autora

MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA

Sucessora

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA

Sucessora

MARCOS MARTINS DE ALMEIDA

Sucessor

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Sucessora

MARIA JOSE TAVARES DA SILVA

Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação da operadora de custear internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021, §1º, do CPC/15; por consequência, manteve-se o conhecimento do recurso especial e sua negação de provimento com fundamento na jurisprudência e na Súmula 568/STJ, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com base no §4º do art.1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Aplicação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15