AREsp 1726535 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ANTÔNIO DONISETE BUSIQUIA, condenado àpena de3 (três) anos, 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, mais 18 (dezoito) dias-multa, por infração ao art. 1º, incs. I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990. No recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente apontou, em síntese:(i) violação dos arts. 41, 395, I, do Código de Processo Penal, art. 14, 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e art. 8º, 2, "b", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - que exigem a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e asseguram ao acusado o direito de ser previamente informado, de forma minuciosa/pormenorizada, a respeito do teor, da natureza e dos motivos da acusação, viabilizando os exercício dos direitos do contraditório e da ampla defesa; (ii) violação dos arts. 13 e 18, inciso I, ambos do Código Penal e do artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei 8.137/1990, que exigem não só a demonstração de um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, como também a presença de um elemento subjetivo (dolo) para viabilizar a responsabilidade criminal do agente. O recurso foi inadmitido em face da incidência das Súmulas 282 e 283 do STF e 7 do STJ, motivando o presente agravo. Na decisão acostada às e-STJ, fls. 3.566/3.573 deixei de conhecer do agravo. Daí a oposição dos presentes aclaratórios com a finalidade de: i)Sanar a contradição apontada e conhecer do agravo em recurso especial ante compatibilidade entre as súmulas 283/STF e 126/STJ e porque houve refutação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida; (ii)Sanar a omissão e/ou obscuridade apontada e acolher o pleito de que a denúncia apresentada é inepta pela ausência de indicação do vínculo subjetivo entre denunciado e fatos ilícitos, sendo insuficiente para tal fim a condição de sócio proprietário e administrador da pessoa jurídica; (iii)Suprir a omissão relacionada à ausência de menção de argumentos/elementos que indiquem o nexo causal entre o EMBARGANTE e os fatos tidos por ilícitos, para o fim de reconhecer que tal ausência viola os artigos 13 e 18, I, ambos do Código Penal e do artigo 1º, I, II e IV, da Lei n. 8.137/1990, afastando-se a condenação que foi imposta. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Não é contraditória a decisão que deixade conhecer do agravo em recurso especial, em face da incidência da Súm. 182/STJ, pois a defesa não impugnou a Súm. 283/STF, referindo-se à Súmula 126/STJ, sequer mencionada na decisão agravada. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 3. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018). 4. Embargos de declaração rejeitados(EDcl no AgRg nos EDcl no HC 594.988/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). E, mesmo diante do óbice da Súm. 182/STJ, apreciei o inconformismo da defesa, entendendo pela legalidade da denúncia, diante da ausência de vícios formais, pois foram descritos os fatos criminosos, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. Ademais, sobre o tema, acrescentei que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Não há, portanto, que se falar em omissão no que concerne à alegada inépcia da exordial acusatória. Finalmente, a decisão é clara ao afirmar a impossibilidade de desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias, que entenderampela presença do dolo e do nexo causala autorizar a condenação,sob pena de ofensa à Súm. 7 do STJ. Ora,resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. É possível aferir, de forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito da decisão, a qual não acolheuas teses defensivas. Diante do exposto,rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.