HC 680544 - DECISAO

HC 680544 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art....

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Parties
Paciente: JOSUE MIRANDA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Indeferimento De Liminar, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Indeferimento De Liminar Insuficiência De Fundamentação Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSUE MIRANDA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, e porque não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a orientação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.