AREsp 1883168 - DECISAO

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Concluiu-se que a denúncia descreve de forma inteligível o fato e indica indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e não configurando hipótese de inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP; a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: MICENO ROSSI NETO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 395, I, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Solicitação De Inclusão Em Pauta E Sustentação Oral (art. 159, IV, Ristj)
Processual Penal Direito Penal Inépcia Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 395, I, Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MICENO ROSSI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 41 e 395, I, do CPP por inépcia da denúncia
  2. 2 Se a apreciação da alegação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral no agravo regimental conforme art. 159, IV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a denúncia descreve de forma inteligível o fato e indica indícios mínimos de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP e não configurando hipótese de inépcia nos termos do art. 395, I, do CPP; a pretensão de reforma exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não cabe o pedido de intimação para inclusion em pauta e sustentação oral no agravo regimental (art. 159, IV, RISTJ). Dessa forma, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Negado o pedido de intimação da defesa para inclusão em pauta para sustentação oral e apresentação de memoriais regimentais.