RMS 66048 - DECISAO

RMS 66048 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve com suficiência a conduta (transportar óleo diesel e gasolina em desacordo com normas e sem autorização) e faz menção a relatórios do IBAMA e a normas integradoras (Decreto n. 96.044/1988, Decreto n....

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Parties
Impetrante / Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A; Denunciada (processo Penal Originário): ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Stj)
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica, Norma Penal Em Branco, Dupla Imputação
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Mandado De Segurança Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica +2 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Impetrante / Recorrente

ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A

Denunciada (processo Penal Originário)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não indicar norma integradora do art. 56 da Lei 9.605/98
  2. 2 Se a inicial demonstra o preenchimento dos requisitos de imputação para responsabilização penal da pessoa jurídica (art. 3º da Lei 9.605/98)
  3. 3 Possibilidade de afastamento, nesta via, de circunstância agravante prevista no art. 15, II, alínea "a"

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve com suficiência a conduta (transportar óleo diesel e gasolina em desacordo com normas e sem autorização) e faz menção a relatórios do IBAMA e a normas integradoras (Decreto n. 96.044/1988, Decreto n. 98.973/1990, Resolução ANTT 420/2004), havendo indícios mínimos de autoria e materialidade. O mandado de segurança não é via adequada para trancamento da ação penal ante a ausência de ilegalidade manifesta, e a responsabilização penal da pessoa jurídica não depende da dupla imputação da pessoa física.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em mandado de segurança e nego-lhe provimento.
  • Determina-se o regular prosseguimento da persecução penal nos autos de origem.