AREsp 1789974 - DECISAO

AREsp 1789974 - DECISAO

O tribunal considerou que as alegações de inépcia da denúncia e de reconhecimento de crime continuado não foram prequestionadas em apelação, tornando-as inadmissíveis. Verificou-se, quanto ao mérito das demais questões, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manutenção das condenações e da...

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Parties
Recorrente: Rafael Antunes de Brito; Recorrente: Vilson Antunes de Brito; Recorrente: Claudionor Donizete Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto por Claudionor Donizete Ferreira, para conhecer em parte do recurso especial por ele interposto, mas negar-lhe provimento; e dou provimento aos agravos interpostos por Vilson Antunes de Brito e Rafael Antunes de Brito para conhecer e negar provimento...
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Crime Continuado Vs Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Causas De Aumento (arts. 40, 62, 42, 59, 69), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Crime Continuado Vs Concurso Material Dosimetria Da Pena Agravantes E Causas De Aumento (arts. 40, 62, 42, 59, 69) Prequestionamento E Óbices De Súmula

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Parties

Rafael Antunes de Brito

Recorrente

Vilson Antunes de Brito

Recorrente

Claudionor Donizete Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 381, III do CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que as alegações de inépcia da denúncia e de reconhecimento de crime continuado não foram prequestionadas em apelação, tornando-as inadmissíveis. Verificou-se, quanto ao mérito das demais questões, que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manutenção das condenações e da dosimetria, com base em interceptações telefônicas e provas testemunhais, sendo legítima a valoração da quantidade de drogas (art. 42 Lei 11.343/06) e a aplicação das agravantes/causas de aumento (arts. 40 e 62 do CP/Lei de Drogas). Impediu-se o revolvimento probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso de Claudionor, negando-lhe...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao agravo em recurso especial interposto por Claudionor Donizete Ferreira, para conhecer em parte do recurso especial por ele interposto, mas negar-lhe provimento; e dou provimento aos agravos interpostos por Vilson Antunes de Brito e Rafael Antunes de Brito para conhecer e negar provimento...

Orders

  • Conhecer em parte o recurso especial de Claudionor Donizete Ferreira e negar-lhe provimento
  • Conhecer e negar provimento aos recursos especiais interpostos por Vilson Antunes de Brito e Rafael Antunes de Brito