HC 629689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ WILSON TAVARES DA SILVA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (HC n. 1012859-02.2019.4.01.0000). Consta dos autos ter sido o paciente denunciado como incurso nos arts. 2º da Lei n. 8.176/91 e 55 da Lei n. 9.605/98, pois teria explorado "matéria-prima pertencente à União (calcário), em sem autorização legal", bem como executado "extração de recurso mineral sem a competente autorização" (fl. 19). O writ originário, no qual se buscou o trancamento da ação penal, foi denegado, em acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA A DECISÃO PELA QUAL O JUÍZO RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA DE FATO. CRIME DE USURPAÇÃO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado por e em favor de José Wilson Tavares da Silva impugnando a decisão pela qual o Juízo, na ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o paciente, pela prática (i) do crime de usurpação do patrimônio público ao explorar matéria-prima de propriedade da União, sem autorização legal, e (ii) do crime consistente em executar lavra de recursos minerais sem licença ambiental, recebeu a denúncia. Lei 8.176, de 1991, Art. 2º; Lei 9.603, de 1998, Art. 55. 2. Impetrante sustenta, em suma, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental; que a prescrição para o crime ambiental, cuja pena máxima é de um ano de detenção, ocorre em 4 anos (CP, Art. 109, V); que a conduta supostamente criminosa teria sido perpetrada em 14 de dezembro de 2011, ao passo que a denúncia somente foi recebida em 1º de dezembro de 2016; que os crimes de usurpação e o de exploração de matéria-prima consubstanciam normas penais em branco e que o MPF deixou de indicar, na denúncia, o complemento legislativo pertinente, sendo, portanto, inepta; que, conforme assentado pelo STJ "é indispensável que a denúncia indique, com clareza, quais são as normas legais ou regulamentares pertinentes, e descreva na exposição fática quais os diplomas legais elencados pela legislação esparsa são os atinentes ao crime ora imputado." Requer a concessão da ordem para o "reconhecimento da extinção da punibilidade do crime capitulado no art. 55 da Lei 9.605/98 em face da prescrição, nos mol des do art. 109, V, do Código Penal; o trancamento da ação penal pela inépcia da denuncia por ausência de complementação das normas penais em branco". Parecer da PRR1 pela denegação da ordem. 3. Trancamento de inquérito policial ou de ação penal. Providência excepcional. Segundo o STF, " a ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal" (HC 92.887/GO .. )." (STF, HC 121556.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido que " o trancamento de inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" (Vicente Greco Filho) - se mostra visível e induvidosa, em face da prova pré- constituída." (TRF 1ª Região, HC 69292-53.2013.4.01.0000/AM.) 4. Crime ambiental. Lei 9.605, Art. 55. Prescrição. Controvérsia de fato. (A) O crime ambiental consistente na exploração de matéria-prima é punido com pe na máxima de um ano de detenção, hipótese em que a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4anos. Lei 9.605, Art. 55; CP, Art. 109, V. (B) Na decisão pela qual foi recebida a denúncia, o Juízo afirmou que o crime teria sido praticado, em tese, em 14 de dezembro de 2011. A denúncia foi recebida em 1º de dezembro de 2016, e, portanto, depois do decurso de mais de 4 anos desde a prática, em tese, do delito. No entanto, na denúncia, que é do que o réu se defende, e que delimita o prazo prescricional, antes de decisão final sobre a matéria, o MPF afirma que o delito foi praticado desde data incerta até 1º de dezembro de 2014. (C) Havendo controvérsia quanto à data da perpetração do delito, não se justifica, em habeas corpus, concluir, desde logo, pela ocorrência da prescrição. 5. Crime de usurpação. Lei 8.176, Art. 2º. Norma penal em branco. Aptidão da denúncia. (A) Nos termos do Art. 2º, caput, da Lei 8.176, " c onstitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo." "O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo". (STJ, REsp 930.781/DF.) (B) "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Art. 3º. (C) Hipótese em que o paciente tem no mínimo potencial conhecimento quanto à necessidade de autorização do órgão federal competente para a exploração de matéria-prima pertencente à União. (D) Nesse contexto, é desnecessária a indicação, na denúncia, da lei que exige autorização do órgão administrativo para a exploração de matéria- prima pertencente à União. (E) Consequente aptidão da denúncia a despeito de não constar dela o complemento legislativo referente à lei que exige autorização do órgão administrativo da União para a exploração de matéria-prima. 6. Habeas corpus denegado" (fls. 32-33). Os impetrantes alegam a inépcia da denúncia, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, em razão do Ministério Público Federal não ter indicado a norma administrativa que complementa os tipos penais em questão, classificados como normas penais em branco. Requerem, em liminar, a suspensão da ação penal e, no mérito, o trancamento. Indeferido o pedido liminar (fls. 39-40). Prestadas as informações, oMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 46-54). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação, desde que suprida a irregularidade. No caso dos autos o Tribunal a quo assim fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal: "III - Trancamento de inquérito policial ou de ação penal. Providência excepcional Segundo o STF, " a ação de habeas corpus - de caráter sumaríssimo - constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise aprofundada da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos indiciários e/ou coligidos no procedimento penal" (HC 92.887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19.12.2012)."(STF, HC 121556, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min.ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe-072 07-04-2017.) "O trancamento de inquérito policial, pela via do habeas corpus, somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando a falta de justa causa - "conjunto de elementos probatórios razoáveis sobre a existência do crime e da autoria" (Vicente Greco Filho) - se mostra visível e induvidosa, em face da prova pré-constituída."" (TRF 1ª Região, HC 69292-53.2013.4.01.0000/AM, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 219 de 01/07/2014.) No mesmo sentido, decidiu o STF: "O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada quando indiscutível a ausência de justa causa ou quando há flagrante ilegalidade demonstrada em inequívoca prova pré- constituída."(STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) .. V - Crime de usurpação. Lei 8.176, Art. 2º. Norma penal em branco A Nos termos do Art. 2º, caput, da Lei 8.176, " c onstitui crime contra o patrimônio, na odalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.""O art. 2º da Lei 8.176/91 descreve o crime de usurpação, como modalidade de delito contra o patrimônio público, consistente em produzir bens ou explorar matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo". (STJ, REsp 930.781/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009.) B "A norma nasce com a promulgação, que consiste no ato com o qual se atesta a sua existência, ordenando seu cumprimento, mas só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. De forma que, em regra, a promulgação constituirá o marco de seu existir e a publicação fixará o momento em que se reputará conhecida, visto ser impossível notificar individualmente cada destinatário, surgindo, então, sua obrigatoriedade, visto que ninguém poderá furtar-se a sua observância, alegando que não a conhece. É obrigatória para todos, mesmo para os que a ignoram, porque assim o exige o interesse público." (in Maria Helena Diniz, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, Editora Saraiva, 6ª edição, 2000, São Paulo, página 84). O dispositivo da Lei de Introdução ao Código Civil não comporta exceção, valendo destacar, outrossim, que a lei, embora de caráter geral e abstrato, não exige, para que assim seja qualificada, repercussão na esfera jurídica de toda coletividade, bastando, para tanto, que vigore para todos os casos da mesma espécie. "Tôda a norma é um imperativo - ordena e proíbe. Ora um imperativo só tem sentido na bôca daquele que tem o poder de impor a sua vontade à vontade de outrem, e de traçar-lhe a sua linha de conduta. O imperativo supõe uma dupla vontade; (..) O imperativo pode tra çar um modo de proceder em um caso determinado ou prescrever um tipo de ação para todos os casos de uma mesma espécie. É o que nos faz distinguir os imperativos concretos e abstratos. Êstes são idênticos à norma. A norma é, pois, o imperativo abstrato das ações humanas." (in Rudolf von Jhering, A Evolução do Direito - Zweck im Recht, Livraria Progresso Editora, 2ª Edição, 1956, Salvador, páginas 263/264)."(STJ, REsp 404.628/DF, Rel.Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2002, DJ 19/12/2002, p. 480. Grifei.) Em idêntica direção: STJ, REsp 276.817/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 07/06/2004, p.179. Efetivamente, " n inguém se pode excusar alegando que não conhece a lei (art. 3da Lei de Introdução ao Código Civil)", sendo que " a rigidez desse dispositivo tem sido atenuada pela doutrina e pela jurisprudência, quando se trata de matéria contratual, sem que interfira preceito proibitivo de ordem pública. Mas aqui, precisamente, há que obedecer a um tal preceito."(STF, RE 65798, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/1969, DJ 09-06-1969. Grifei.) Em idêntica direção: STF, RE 46457, Rel. Min. RIBEIRO DA COSTA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/01/1962, ADJ 27-11-1961 P. 433. "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Art. 3º. Dessa forma, o paciente tem no mínimo potencial conhecimento quanto à necessidade de autorização do órgão federal competente para a exploração de matéria-prima pertencente à União. Nesse contexto, é desnecessária a indicação, na denúncia, da lei que exige autorização do órgão administrativo para a exploração de matéria-prima pertencente à União. Em consonância com a fundamentação acima, impõe-se o reconhecimento da aptidão da denúncia a despeito de não constar dela o complemento legislativo referente à lei que exige autorização do órgão administrativo da União para a exploração de matéria-prima"(fls. 29-31). Com efeito, não merece reparos o acórdão impugnado porquanto a denúncia é clara, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, demonstrando justa causa consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Ressalto que, segundo a orientação jurisprudencialdesta Corte Superior, cabível oreconhecimento da inépcia da inicial acusatória que não indica a legislação complementar nos tipos que contenham normas penais em branco, uma vez queimpossibilita a ampla defesa do denunciado. Entretanto, tal entendimento não tem aplicação nos casos em que o denunciado demonstra conhecimento da norma complementar aplicável. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE 13 (TREZE) MUNIÇÕES RELATIVA A ARMA DE USO RESTRITO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTADORA, DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que os crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, razão pela qual é desnecessária a comprovação de prejuízo para a configuração do ilícito e incabível a aplicação do princípio da insignificância. 2. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido do reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela não indicação de legislação complementar para tipos que contenham normas penais em branco. (Precedentes). Contudo, entendo que tal jurisprudência é inaplicável à espécie, mormente quando se observa que o recorrente, por meio da impetração na origem, bem como no presente recurso, demonstra conhecimento da norma complementar, formulando um dos pedidos do presente recurso com base nela, demonstrando saber do que tratava, de modo que não entendo afrontado, in casu, os princípios do contraditório e da ampla defesa" (RHC 63.446/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 3. Recurso ordinário improvido. (RHC 79.787/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/06/2017). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA DEFESA DE PLENO CONHECIMENTO DA NORMA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência mais recente desta Corte Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido do reconhecimento da inépcia da exordial acusatória pela não indicação de legislação complementar para tipos que contenham normas penais em branco. (Precedentes). II - Contudo, entendo que tal jurisprudência é inaplicável à espécie, mormente quando se observa que o recorrente, por meio da impetração na origem, bem como no presente recurso, demonstra conhecimento da norma complementar, formulando um dos pedidos do presente recurso com base nela, demonstrando saber do que tratava, de modo que não entendo afrontado, in casu, os princípios do contraditório e da ampla defesa. III - A competência do Ministério Público para promover a ação penal pública reside na Constituição Federal, mais precisamente no art.129, inciso I, não podendo ser modificada por mero decreto oriundo do poder Executivo estadual. IV - Admite-se a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que abrangidos todos os temas versados no pedido a ser apreciado. (Precedentes). Recurso ordinário desprovido. (RHC 63.446/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/08/2016). Na presente hipótese, de falta delicença para a lavra de calcário, tem-se que o paciente, administrador da empresaArinos Industria e Comercio de Calcário Ltda., tinhaconhecimento mínimo acerca das normas para a exploração desta matéria prima, razão pela qual não há que falar em inépcia decorrente da falta de indicação de normas complementares na denúncia, porquanto não comprovado o efetivo prejuízo para o exercício da sua defesa. Confiram-se nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. JUSTA CAUSA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO APLICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Não há falar em inépcia da denúncia quando a peça descreve os fatos e as circunstâncias em que o delito teria ocorrido, bem indicando a conduta imputada ao acusado, permitindo, assim, sua plena defesa na ação desenvolvida. Na espécie, a denúncia imputa a destruição de vegetação em conjunção de esforços e vontades por parte dos denunciados, o que é descrição suficiente dos fatos. 4. Consta da denúncia que a empresa PAREM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o mando e autorização de seu administrador de fato, o denunciado EDUARDO WINKLER DOS SANTOS, determinou que o denunciado VANILDO PINTO DA SILVA efetuasse o corte raso de árvores nativas da região, em área de preservação permanente e com o uso de maquinário agrícola pesado (trator de esteira), inclusive com a supressão de espécies imunes ao corte, contrariando o licenciamento do órgão ambiental competente. 5. Esta Sexta Turma tem entendido que, não sendo o caso de grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de pequeno porte, onde as decisões são unificadas no gestor e vem o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu gestor. 6. Incabível o benefício da suspensão condicional do processo porque não satisfeitos os critérios do art. 89 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 77 do CP. 7. Infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos inquisitoriais confirmadores da imputação, é revolvimento probatório, vedado na via do habeas corpus. 8. Recurso em Habeas Corpus improvido. (RHC 39.936/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/06/2016). HABEAS CORPUS. ARTS. 256 E 258 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESABAMENTO QUALIFICADO PELO EVENTO MORTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 DO CPP. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E CRIMINAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade, todavia nenhuma das situações autorizadoras do prematuro trancamento da ação penal se identifica no caso concreto. Conforme consta da exordial, o paciente teria desprezado a flexão da ponte norte ocorrida dias antes da tragédia durante o trabalho de lançamento de vigas. Segundo a denúncia, fundada em perícia técnica, referida anormalidade ocorrida na ponte norte constituiu aviso de risco que fora ignorado pelo paciente, culminando na tragédia ocorrida no lançamento de vigas dias depois na ponte sul, que culminou no desabamento dando causa à morte de operários. Ressalte-se, ainda, que a denúncia indica marco inicial da participação do paciente esclarecendo que em dezembro de 2012 tornou-se responsável pela execução da obra, dado temporal suficiente para que se defenda da imputação acusatória. 3. O sobrestamento da ação penal para aguardar solução na seara cível acontecerá obrigatoriamente apenas em caso de controvérsia séria e fundada sobre o estado civil das pessoas (art. 92 do CPP). Em se tratando de questão diversa, mesmo que de difícil solução, tem-se apenas suspensão facultativa, cuja conveniência deve ser avaliada pelo Juízo criminal, o que se evidencia pela expressão poderá suspender constante no art. 93 do CPP. "A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão porque eventual improcedência de demanda ajuizada na esfera civil ou de procedimento administrativo instaurado não vincula ação penal instaurada em desfavor do agente"(HC 306.865/AM, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2017). 4. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP"(AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020) 5. Em resumo, constatado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, bem como a adequação de fundamentação não exauriente para seu recebimento, não se identifica flagrante ilegalidade que justifique o trancamento prematuro da ação penal. Também não se identifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de sobrestamento da ação penal, porquanto a medida é mera faculdade do magistrado, conforme dispõe o art. 93 do CPP, havendo, ademais, remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da independência das instâncias penal e cível. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 503.954/SP, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 26/6/2020). Em suma, não identifico flagrante ilegalidade apta a ensejar a açodada interrupção da ação penal em relação ao paciente. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando a ilegalidade seja identificável sem esforço interpretativo e, no caso dos autos, os fundamentos do Tribunal a quo demonstram a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Por tais razões, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.