AREsp 1901002 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por VITOR HUGO MIRANDA DA SILVA e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE ADOLESCENTES INFRATORES PRELIMINAR DE INÉPCIA DE DENÚNCIA E DE ILICITUDE DA PROVA REJEIÇÃO INICIAL ACUSATÓRIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO PREFACIAIS QUE SE REJEITAM .. PRELIMINARES REJEITADAS DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PAR A ESTABELECER A RESPOSTA PENAL DO 2ºAPELANTE 1º APELADO EM 11 ANOS 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 1496 DIASMULTA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL MANTENDO-SE NO MAIS A SENTENÇA. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa degeneração do art. 41 do CPP, ao raciocínio de que, como no caso vertente a prefacial acusatória padece "de descrição mínima da conduta" (fl. 352) criminógena (circunscrita em suposta associação ao tráfico de entorpecentes) imputada aos agentes, o acatamento da declaração preliminar de inépcia, ainda que já predicada por sentença condenatória, é medida que se impõe, porquanto não "demonstrado, a partir de concretos elementos de prova, a ligação estável e permanente de duas ou mais pessoas" (fl. 357). Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Este recurso se funda no art. 105, III, "a", da CRFB, imputando-se ao v. aresto recorrido ter contrariado o art. 41 do Código de Processo Penal quando indeferiu a preliminar suscitada em recurso de apelação que sustentava a inépcia da peça acusatória pela ausência de descrição mínima da conduta ali imputada. (fls. 352). A primeira questão que deve ser enfrentada por esta preclara Turma do Superior Tribunal de Justiça é a evidente inépcia da peça inicial acusatória, por desatenção ao art. 41 do Código de Processo Penal, isso porque, como se observa através da análise acurada dos termos da denúncia, ela não descreve, sequer minimamente, qual teria sido a efetiva participação dos recorrentes. (fls. 352). Não se observa que tenha constado no bojo da peça vestibular acusatória, como deveria por expressa exigência legal a viabilizar o exercício escorreito do direito a ampla defesa, uma descrição mínima da forma como os recorrentes teriam, seguindo a ótica do órgão acusador, participado da empreitada que deu ensejo ao processo criminal em questão. (fls. 353). O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos que devem ser observados no momento da elaboração da denúncia ou da queixa crime sob pena de, não fazendo, reputar-se como inepta e, por consequência, nula a demanda por ela principiada. (fls. 353). Não basta, para que se atenda ao disposto em nosso ordenamento jurídico, que a denúncia afirme que um determinado acusado praticou um crime em concurso, seja ele acidental ou necessário, mas, obrigatoriamente, delimitar qual teria sido a exata participação de cada envolvido na dinâmica descrita na petição inicial penal. (fls. 354). É indispensável que haja na denúncia a descrição da conduta específica que se imputa ao indivíduo dentro do "contexto coletivo" da prática delituosa. (fls. 354). Em que pese o caso concreto de onde fora extraído o aresto tenha em seu âmago a imputação de um crime falimentar aos sócios de uma pessoa jurídica em estado de insolvência, o raciocínio nele contido pode ser transposto, sem muita dificuldade, para todos aqueles crimes nos quais haja a participação, obrigatória ou acidental, de dois ou mais agentes, tal qual se dá no tipo do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. (fls. 357). Deve ser demonstrado, com um mínimo de precisão, a parcela do delito que incumbiu à cada um dos acusados naqueles casos em que haja um concurso. Caso isso não aconteça o que haverá, em tese, será a afirmação de uma responsabilidade penal objetiva. (fls. 357). Nos termos do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, quando "associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 desta Lei", despertará para o Estado a possibilidade de exercer seu jus puniendi e impor ao mesmo a pena de 3 (três) a 10 (dez) anos de reclusão e multa. (fls. 357). Certo é que para a subsunção da associação humana ao preceito primário do art. 35 da Lei nQ 11.343/2006 é necessário que fique demonstrado, a partir de concretos elementos de prova, a ligação estável e permanente de duas ou mais pessoas. (fls. 357). Diante disso, impõe-se o reconhecimento de que a denúncia oferecida contra o apelante é inepta, razão pela qual deve ser provido o recurso especial. (fls. 359). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo dos sentenciados, exortou: Inconformados com a condenação imposta pelo douto Magistrado sentenciante, os 22, 3"2 e 4"2 Apelantes recorrem, arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia quanto ao delito de associação para o tráfico, sob a alegação de que a peça exordial não fez a descrição das circunstâncias que demonstrem a divisão de tarefas, o vínculo associativo estável e permanente entre os apelantes e terceiros. Do que se extrai da leitura da peça vestibular, não pode ela ser inquinada de inepta, uma vez que narrou os fatos e suas circunstâncias, atendendo ao que dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal. Da mesma forma, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos legais necessários para a deflagração da ação penal, sendo certo que a comprovação da existência ou não da autoria delitiva dos denunciados só poderá ocorrer com a apreciação de provas a serem produzidas durante a instrução criminal. No caso, existem fortes indícios de autoria e prova da materialidade, constituindo crime, em tese, a conduta imputada aos acusados, sendo narradas as circunstâncias dos fatos, permitindo aos mesmos o exercício da ampla defesa. (fl. 321 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto à aspiração defensiva alhures - destinada à declaração de inépcia da denúncia, ainda que já tangenciada por sentença condenatória dos increpados, sob a alegação de que "não "demonstrado, a partir de concretos elementos de prova, a ligação estável e permanente de duas ou mais pessoas" (fl. 357) -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. A propósito, "Não há que se falar em inépcia da denúncia quando as instâncias inferiores, após a análise da exordial acusatória, concluíram que o Parquet .. discriminou todas as circunstâncias relevantes para a caracterização das condutas delitivas, indicando tanto quanto possível a participação de cada um dos denunciados na empreitada criminosa, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal. Ademais, .. "a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos" (AgRg nos EDcl no HC n. 500.594/PA, Quinta Turma, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/06/2019)" (AgRg no REsp 1793377/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 07/06/2021 - g.m.). No mesmo flanco, "É afastada a inépcia da denúncia, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do CPP, com descrição dos fatos de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados, sendo despicienda a descrição pormenorizada das condutas mormente quando se tratar de organização criminosa formada por vários agentes voltada ao tráfico .. de drogas. .. Concluindo o Tribunal de origem pelo reconhecimento da autoria e materialidade delitiva, com base nas provas produzidas nos autos, a alteração do julgado .. demandaria revolvimento fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020 - g.m.). Em caso correlato, o "acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a .. comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico .. , para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 1593941/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020 - g.m.). Na mesma direção, "Concluindo as instâncias de origem, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o agravante .. era um dos agentes que participava da ação ilícita flagrada e estava associado de maneira permanente e estável para o comércio de drogas aos outros agentes, estão caracterizados os delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, afastando-se a ilegalidade suscitada na insurgência. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no recurso, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ."(AgRg no AREsp 1676091/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 31/08/2020 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: AgRg no AREsp n. 1.709.116/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg nos EDcl no REsp 1.696.478/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.