RHC 144101 - DECISAO

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A corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a materialidade e indícios de autoria e participação da recorrente; a juntada de fotografias é compatível com a finalidade de identificação e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; como o trancamento...

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Parties
Recorrente: ELIANA CARVALHO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Fotografias Na Denúncia, Ampla Defesa, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +3 more

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Parties

ELIANA CARVALHO RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ser genérica e impedir o exercício da ampla defesa
  2. 2 Se a juntada de fotografias à exordial acusatória vincula o rosto do acusado à conduta atribuída, ensejando nulidade
  3. 3 Se é possível o trancamento da ação penal em habeas corpus nas circunstâncias dos autos

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a materialidade e indícios de autoria e participação da recorrente; a juntada de fotografias é compatível com a finalidade de identificação e não foi demonstrado prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; como o trancamento via habeas corpus só se admite em casos excepcionais e não há prova inequívoca de inépcia ou ausência de indícios, o recurso é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.