RHC 136322 - DECISAO

RHC 136322 - DECISAO

O recurso foi negado porque o STJ não poderia conhecer de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido sem supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus exige prova inequívoca, de plano, da ausência de lastro mínimo de materialidade ou autoria ou de causa extintiva, inexistente no caso em que há indícios de autoria e materialidade que demandam instrução e reexame em instância competente.

Parties
Paciente/impetrante: GISELE CARVALHO DOS SANTOS WALL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Órgão Ministerial (parte): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Consunção, Trancamento Da Ação Penal, Preclusão, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Consunção Trancamento Da Ação Penal Preclusão +1 more

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Parties

GISELE CARVALHO DOS SANTOS WALL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parte)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização
  3. 3 possível consunção/absorção entre delitos (bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não poderia conhecer de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido sem supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal via habeas corpus exige prova inequívoca, de plano, da ausência de lastro mínimo de materialidade ou autoria ou de causa extintiva, inexistente no caso em que há indícios de autoria e materialidade que demandam instrução e reexame em instância competente.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.