HC 650436 - DECISAO

HC 650436 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e do art. 5º, LV, da CF, descrevendo a conduta com suficiência para permitir a defesa, não havendo ilegalidade manifesta nem justa causa ausente que autorizasse o trancamento da ação penal; não se exigiu indicação detalhada do complemento da norma penal em branco por situação fática descrita e precedentes aplicáveis.

Parties
Paciente: Vinícius Júnior Schmitz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Unidade De Conservação, Artigo 40 Lei 9.605/98
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Unidade De Conservação +1 more

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Parties

Vinícius Júnior Schmitz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público de Minas Gerais

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inépcia formal da denúncia por ausência de indicação do complemento de norma penal em branco
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa ou ilegalidade manifesta
  3. 3 Densidade normativa do art. 40 da Lei 9.605/98 e aplicação sem dependência de normas regulamentadoras

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e do art. 5º, LV, da CF, descrevendo a conduta com suficiência para permitir a defesa, não havendo ilegalidade manifesta nem justa causa ausente que autorizasse o trancamento da ação penal; não se exigiu indicação detalhada do complemento da norma penal em branco por situação fática descrita e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.