RHC 148053 - DECISAO

RHC 148053 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que concluiu pela condenação do paciente, o que descaracteriza a análise de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa em sede mandamental; ademais, a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP e a verificação de dolo é incabível em habeas corpus, devendo ser apreciada no processo penal com revolvimento probatório.

Parties
Impetrante: FREDERICO FONCALVES PALMA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dolo, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dolo Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus +1 more

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Parties

FREDERICO FONCALVES PALMA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que concluiu pela condenação do paciente, o que descaracteriza a análise de inépcia da denúncia ou ausência de justa causa em sede mandamental; ademais, a denúncia preenchia os requisitos do art.41 do CPP e a verificação de dolo é incabível em habeas corpus, devendo ser apreciada no processo penal com revolvimento probatório.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Recurso prejudicado