AREsp 1874066 - DECISAO

AREsp 1874066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, pelo art. 255, §4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para trancar a ação penal em relação a AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA e ODILON TAYER FILHO, por inépcia da denúncia, porque a peça...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA; Agravante: ODILON TAYER FILHO; Agravante: NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para trancar a ação penal contra AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA e ODILON TAYER FILHO por inépcia da denúncia.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação Art. 42 Da LCP, Responsabilidade Penal Societária
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA

Agravante

ODILON TAYER FILHO

Agravante

NOVO BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da materialidade/justa causa no STJ (Súmula 7)
  2. 2 Inépcia da denúncia por descrição genérica da conduta de pessoas físicas em crimes societários
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para avaliar laudos periciais e elementos de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, pelo art. 255, §4º, I e III, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para trancar a ação penal em relação a AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA e ODILON TAYER FILHO, por inépcia da denúncia, porque a peça acusatória não individualizou a conduta atribuída às pessoas físicas, sendo expressão genérica que inviabiliza o exercício da ampla defesa. As alegações relativas à ausência de justa causa e à desclassificação para o art. 42 da LCP demandam reexame de matéria probatória e, portanto, não são apreciáveis nesta instância por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para trancar a ação penal contra AROLDO CARVALHO CRUZ LIMA e ODILON TAYER FILHO por inépcia da denúncia.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Conhece-se do agravo regimental