AREsp 1843510 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência de sentença condenatória, após ampla cognição e exercício do direito de defesa em primeiro grau, prejudica a alegação de inépcia da denúncia; decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

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Parties
Recorrente: CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recurso Especial, Prescrição, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Recurso Especial Prescrição Embargos Infringentes

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Admissibilidade e mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a superveniência de sentença condenatória, após ampla cognição e exercício do direito de defesa em primeiro grau, prejudica a alegação de inépcia da denúncia; decisão fundamentada com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.