HC 642033 - DECISAO

HC 642033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia descreve indícios mínimos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo as divergências probatórias e a eventual falta de pormenorização questões a serem apreciadas na fase instrutória; a peça acusatória não se revela inepta apenas...

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Parties
Paciente: RAPHAEL ALMEIDA ALVES; Paciente: LUIZ PHELIPE ALVES RIBEIRO; Paciente: ELIATA RANGEL GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Latrocínio, Coautoria, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Latrocínio Coautoria Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAPHAEL ALMEIDA ALVES

Paciente

LUIZ PHELIPE ALVES RIBEIRO

Paciente

ELIATA RANGEL GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de individualização dos agentes
  3. 3 confronto entre narrativa da denúncia e elementos do inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a denúncia descreve indícios mínimos e preenche os requisitos do art. 41 do CPP, sendo as divergências probatórias e a eventual falta de pormenorização questões a serem apreciadas na fase instrutória; a peça acusatória não se revela inepta apenas por não individualizar todos os atos em crime praticado em coautoria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se