AREsp 1668988 - DECISAO

AREsp 1668988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória mantida em apelação e porque a condenação não se apoiou em responsabilidade penal objetiva, mas no domínio do fato do sócio-administrador, que possuía controle e poderes sobre as atividades que visavam à supressão tributária; assim conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: IVO ANTÔNIO DALLA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1195/1196; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal De Sócio, Domínio Do Fato, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal De Sócio Domínio Do Fato Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

IVO ANTÔNIO DALLA COSTA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inépcia da denúncia por falta de descrição da conduta e do nexo de causalidade com a prática delitiva
  2. 2 Se a condenação se fundamentou em responsabilidade penal objetiva em razão da condição de sócio-administrador
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi corretamente fundamentada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque a inépcia da denúncia foi superada pela sentença condenatória mantida em apelação e porque a condenação não se apoiou em responsabilidade penal objetiva, mas no domínio do fato do sócio-administrador, que possuía controle e poderes sobre as atividades que visavam à supressão tributária; assim conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1195/1196; conhecido o agravo regimental e, no mérito, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 1195/1196
  • Conhecer do agravo regimental