RHC 136738 - DECISAO

RHC 136738 - DECISAO

A denúncia descreve de forma suficiente a conduta típica, apresenta indícios de autoria e prova da materialidade e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; por se tratar de matéria que exige produção probatória, não se justifica o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi...

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Parties
Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI; Denunciado: CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR; Denunciado: ELTON EIDY TOY; Denunciado: LUIZ GUSTAVO KNIPPELBERG MARTINS; Denunciado: JÚNIOR ALVES BARBOSA; Denunciado: ADRIANO MAIA KOTSIFAS; Empresa: J. R. Engenharia, Construções e Serviços Ltda.; Empresa: AMK Construtora de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Crimes Contra a Administração Pública, Dispensa De Licitação, Art. 89 Da Lei 8.666/93, Art. 24 Da Lei N. 8.666/93
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Crimes Contra a Administração Pública +3 more

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA CHAVES PALMIERI

Recorrente

CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR

Denunciado

ELTON EIDY TOY

Denunciado

LUIZ GUSTAVO KNIPPELBERG MARTINS

Denunciado

JÚNIOR ALVES BARBOSA

Denunciado

ADRIANO MAIA KOTSIFAS

Denunciado

J. R. Engenharia, Construções e Serviços Ltda.

Empresa

AMK Construtora de Obras Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para persecução penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

A denúncia descreve de forma suficiente a conduta típica, apresenta indícios de autoria e prova da materialidade e atende aos requisitos do art. 41 do CPP; por se tratar de matéria que exige produção probatória, não se justifica o trancamento imediato da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o recurso foi denegado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.