RHC 122393 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma objetiva e suficiente a conduta imputada, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (incluindo referência ao Auto de Infração nº 9092535-E do IBAMA e ao art. 60 da Lei nº 9.605/98), de modo que o trancamento prematuro da ação penal não se justifica; a individualização minuciosa das ações de cada um dos agentes, em crimes com múltiplos participantes, deve ser aprofundada na instrução criminal.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ANTONIO PEREIRA PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Crimes Ambientais (lei Nº 9.605/98), Crimes Societários, Individualização Da Conduta, Cognição Sumária
Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Crimes Ambientais (lei Nº 9.605/98) Crimes Societários Individualização Da Conduta +1 more

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Parties

JOAO ANTONIO PEREIRA PRESTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de inépcia da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal
  3. 3 Exigências do art. 41 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em cognição sumária, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo de forma objetiva e suficiente a conduta imputada, demonstrando indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (incluindo referência ao Auto de Infração nº 9092535-E do IBAMA e ao art. 60 da Lei nº 9.605/98), de modo que o trancamento prematuro da ação penal não se justifica; a individualização minuciosa das ações de cada um dos agentes, em crimes com múltiplos participantes, deve ser aprofundada na instrução criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.