HC 690203 - DECISAO

HC 690203 - DECISAO

O art. 38 da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco que exige indicação da legislação complementar na denúncia; como a inicial acusatória deixou de indicar quais normas complementares foram violadas, restou inviabilizado o exercício da ampla defesa, caracterizando inépcia da denúncia e autorizando, de plano, o...

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Parties
Paciente: REGIS WILSON NUNES FERREIRA ou REGIS WILSON NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Norma Penal Em Branco, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Norma Penal Em Branco Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

REGIS WILSON NUNES FERREIRA ou REGIS WILSON NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de indicação da norma complementar do tipo penal em branco (art. 38 da Lei 9.605/1998)
  2. 2 Alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O art. 38 da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco que exige indicação da legislação complementar na denúncia; como a inicial acusatória deixou de indicar quais normas complementares foram violadas, restou inviabilizado o exercício da ampla defesa, caracterizando inépcia da denúncia e autorizando, de plano, o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em epígrafe, sem prejuízo da possibilidade de oferecimento de nova denúncia com a descrição completa do fato criminoso, bem como da legislação complementar ao tipo penal em branco.
  • Comunique-se ao Tribunal estadual e ao Juízo de origem.