HC 691151 - DECISAO

HC 691151 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso ordinário; em exame subsidiário, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: a denúncia satisfez os requisitos formais do art.77 do CPPM, descrevendo fatos e elementos suficientes a caracterizar, em tese, os crimes de...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Prevaricação (art. 319 Do Cpm), Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Prevaricação (art. 319 Do Cpm) Falsidade Ideológica (art. 312 Do Cpm) Trancamento Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CORREA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Pelo STJ (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 inicuidade/inépcio da denúncia quanto ao crime de prevaricação (ausência do elemento subjetivo)
  3. 3 ausência de justa causa para persecução por falsidade ideológica

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso ordinário; em exame subsidiário, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: a denúncia satisfez os requisitos formais do art.77 do CPPM, descrevendo fatos e elementos suficientes a caracterizar, em tese, os crimes de prevaricação e falsidade ideológica e existindo indícios mínimos de autoria e materialidade, razão pela qual o trancamento da ação penal não se justifica e eventual revolvimento probatório deve ocorrer na instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • P. I.