AREsp 1425425 - DECISAO

AREsp 1425425 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial tornou-se insuscetível de análise após a condenação (aplicando-se a Súmula 83 do STJ), a emendatio libelli foi admissível em sede recursal diante da ausência de alteração dos fatos narrados, e as alegações de...

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Parties
Agravante: IDACIR AFONSO FRIZON; Corréu: JOÃO VICENTE MOREIRA AGUIRRE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Emendatio/mutatio Libelli, Suficiência De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Emendatio/mutatio Libelli Suficiência De Prova Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IDACIR AFONSO FRIZON

Agravante

JOÃO VICENTE MOREIRA AGUIRRE

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reconhecimento de inépcia após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em sede recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de inépcia da inicial tornou-se insuscetível de análise após a condenação (aplicando-se a Súmula 83 do STJ), a emendatio libelli foi admissível em sede recursal diante da ausência de alteração dos fatos narrados, e as alegações de insuficiência probatória exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.