AREsp 1941012 - DECISAO

AREsp 1941012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do contexto fático-probatório (apreciação de laudos, autos e depoimentos) e tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto a decisão recorrida que recebeu a denúncia não foi passível de reforma por esse recurso.

Parties
Agravante: WILLIAM NOGUEIRA SANTOS; Parquet (recorrente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 395 Do CPP, Art. 41 Do CPP, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 395 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM NOGUEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parquet (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia era inepta nos termos do art. 395, I e III, do CPP
  2. 2 Se havia justa causa material e formal para o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria o reexame do contexto fático-probatório (apreciação de laudos, autos e depoimentos) e tal reexame é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; portanto a decisão recorrida que recebeu a denúncia não foi passível de reforma por esse recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.