REsp 1951824 - DECISAO

REsp 1951824 - DECISAO

A denúncia foi rejeitada porque, embora imputasse crimes ligados ao fornecimento de marmitas e fraude em licitação, limitou-se a indicar apenas as posições ocupadas pelos réus nas empresas, sem descrever minimamente quaisquer atos concretos atribuídos a cada um, sendo insuficiente o argumento do domínio do fato; tal inépcia viola os arts.41 e 395 do CPP, autorizando a rejeição da inicial nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: GEORGE GODOY DE MIRANDA; Recorrente: SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais para rejeitar a denúncia, em relação a todos os réus, nos termos do art.580 do CPP, por manifesta inépcia.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Teoria Do Domínio Do Fato, Recebimento De Denúncia, Crime Em Licitação, Responsabilidade De Sócios E Administradores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Inépcia Da Denúncia Teoria Do Domínio Do Fato Recebimento De Denúncia Crime Em Licitação Responsabilidade De Sócios E Administradores

Case Brief

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Parties

GEORGE GODOY DE MIRANDA

Recorrente

SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta individual dos acusados
  2. 2 Impossibilidade de imputação baseada apenas na posição de gestor sem descrição de atos concretos (teoria do domínio do fato)
  3. 3 Obrigatoriedade de descrição mínima dos fatos e do elemento subjetivo na denúncia nos termos do art.41 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia foi rejeitada porque, embora imputasse crimes ligados ao fornecimento de marmitas e fraude em licitação, limitou-se a indicar apenas as posições ocupadas pelos réus nas empresas, sem descrever minimamente quaisquer atos concretos atribuídos a cada um, sendo insuficiente o argumento do domínio do fato; tal inépcia viola os arts.41 e 395 do CPP, autorizando a rejeição da inicial nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais para rejeitar a denúncia, em relação a todos os réus, nos termos do art.580 do CPP, por manifesta inépcia.

Orders

  • Rejeitar a denúncia em relação a todos os réus (art.580 do CPP)
  • Publique-se