AREsp 1901011 - DECISAO

AREsp 1901011 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à autoria e materialidade (posse de mercadorias furtadas e confissão), afastando...

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Parties
Agravante: CAMILA VIGARIO GUEDES FONTE; Agravante: SIMONE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS; Agravante: THAMIRIS LIMA PEDRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Provas E Fundamentação Do Acórdão, Furto, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Da Inépcia Após Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Inépcia Da Denúncia Provas E Fundamentação Do Acórdão Furto Súmula 7/stj Prejudicialidade Da Inépcia Após Sentença Condenatória

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Parties

CAMILA VIGARIO GUEDES FONTE

Agravante

SIMONE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

THAMIRIS LIMA PEDRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por suposto descumprimento dos requisitos formais do art. 41 do CPP
  2. 2 Ausência de demonstração, no acórdão recorrido, das provas aptas a fundamentar a condenação (art. 489 do CPC/2015; art. 381 do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a superveniência da sentença condenatória tornou prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à autoria e materialidade (posse de mercadorias furtadas e confissão), afastando violação ao art. 489 do CPC/2015 e ao art. 381 do CPP; decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Decisão com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ.