HC 698154 - DECISAO

HC 698154 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por manifesta impropriedade da via eleita, pois o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio e a superveniência de sentença condenatória impede o exame da alegada inépcia da denúncia, além de o habeas corpus vedar o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAFAEL PEDRO MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Inadequação Da Via Recursal
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da manifesta impropriedade da via eleita
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus, Superveniência De Sentença Condenatória
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Recursos Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório No Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL PEDRO MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Inadequação Da Via Recursal

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de trancamento diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do acervo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por manifesta impropriedade da via eleita, pois o remédio constitucional não pode substituir o recurso próprio e a superveniência de sentença condenatória impede o exame da alegada inépcia da denúncia, além de o habeas corpus vedar o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da manifesta impropriedade da via eleita

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • P. I.