AREsp 1961829 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscitada (ausência de provas da participação/dolo e análise da materialidade e autoria) exige reexame do acervo fático‑probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a Corte Superior se abstém de...

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Parties
Agravante: EDSON NUNES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14), Disparo De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 15), Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Art. 386, V, Do CPP Absolvição Por Ausência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Preclusão Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 14) Disparo De Arma De Fogo (lei 10.826/03, Art. 15) Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDSON NUNES LUSTOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, V, do CPP (ausência de provas de participação/dolo)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Preclusão da arguição de inépcia da denúncia após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia suscitada (ausência de provas da participação/dolo e análise da materialidade e autoria) exige reexame do acervo fático‑probatório realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso a Corte Superior se abstém de interferir nas conclusões fático‑probatórias das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.