HC 676827 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituososfaz-se necessária apenas quando da prolação de decisum condenatório. 3. Aquestão suscitada envolvendo a aplicação do princípio da consunção não foi objeto de decisão na Corte estadual, o que impede o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais,a análise da matéria demandaria dilação probatória e alcançaria o mérito da ação penal, o que não tem cabimento na via eleita. 4. Writ em parte conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpusimpetrado em favor de ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ANDRÉ VINICIUS MARCHEZETTI, GARRONE RECK e ALEXIS BRECKENFELD RECK, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná (HC n. 0025395-41.2021.8.16.0000). Conforme os autos, o Ministério Público apresentou denúncia contra os pacientes e outras 8 pessoas pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 1º, I e XIV, do Decreto-Lei n.201/1967, 90 da Lei n. 8.666/1993e 299do Código Penal (Processo n. 0010092-64.2016.8.16.0031). A denúncia foi oferecida em 1º/7/2016, no contexto das investigações da denominada Operação Riquixá, e recebida -apósdeclaraçãoda incompetência doJuízo, remessa dos autos ao órgão especial do Tribunal estadual, uma vez que presente autoridade com foro por prerrogativa de função na qualidade de acusado, e devolução dos autos à primeira instância para processar e julgar o feito -em 18/7/2019, apenas em relação aos crimes do art.1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967e do art.299, parágrafo único, do Código Penal, com declaração de extinção da punibilidadede todos os acusados em relação ao fato 4 (fraude à concorrência pública), em razão da prescrição. Na oportunidade, o Juízo singularafastou ainda as preliminares arguidas pelas partes. Citados, os acusados apresentaram respostas à acusação, enquanto o Ministério Público ofertou impugnação. Na data de 3/4/2021, o Juízoentendeu pela suspensão, até que as outras ações penais inseridas no contexto da Operação Riquixá(0004080-97.2017.8.16.0031, 0016768-91.2017.8.16.0031, 0018299-47.2019.8.16.0031, 0002869-84.2021.8.16.0031)alcancem a mesma fase para que seja realizada a instrução conjunta de todos os feitos,com a justificativa demaior eficiência na colheita de provas e de evitardecisões conflitantes. Em 30/6/2021, as respostas à acusação apresentadas foram analisadas, tendo o Juízo verificado não estarconfiguradanenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do Código de Processo Penal de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento, impondo o regular prosseguimento do feito. Depois da decisão saneadora do processo, os autos foram encaminhados aoJuízo Titular para designação da audiência de instrução e julgamento. Antes dessa última decisão, houve a impetração do prévio writ, pugnando pelo reconhecimento da nulidade da denúnciaou porinépcia ou por aplicação do princípio da consunção. A Segunda Câmara Criminal denegou a ordem, nos termos desta ementa (fls. 238/239): HABEAS CORPUS CRIME - OPERAÇÃO RIQUIXÁ - IMPUTAÇÃO AO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL (2º FATO), ARTIGO 299, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (3º FATO), E ARTIGO 90, DA LEI Nº. 8.666/93, C/C ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL (4º FATO) - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, ANTE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESPROVIMENTO - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A EMBASAR A INICIAL ACUSATÓRIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA - POSSIBILIDADE DA CHAMADA "ACUSAÇÃO GERAL", NOS CASOS DE AUTORIA COLETIVA, DESDE QUE SEJA CERTO E INDUVIDOSO O FATO À ELES ATRIBUIDO - HIPÓTESE DOS AUTOS - QUESTÃO RELATIVA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA DE CADA AGENTE QUE É MATÉRIA A SER TRATADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Aqui, os impetrantes defendem que a Corte a quonão teceu qualquer consideração sobre o caso concreto e realizou uma refutação puramente genérica das teses arguidas pela defesa. Alegam que os argumentos apresentados não são aptos a justificar os vícios da inicial acusatória. Requerem a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da denúncia. Aduzem que as condutas dos pacientes narradas na denúncia são atípicas e que não é necessário análise de provas para se verificar a classificação jurídica dos fatos delineados pela acusação, bastando uma análise detida da peça. Entre outros aspectos, expõem o seguinte (fls. 8/22): .. 19. A denúncia narra que o ex-Prefeito de Guarapuava - PR, Luiz Fernando Ribas Carli, e todos os demais denunciados teriam praticado o peculato previsto no art. 1º, I, do DL 201/67, consistente no suposto desvio da importância deR$ 6.528,00 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais) em favor da empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. 20. Trata-se de crime próprio, cuja autoria somente pode ser atribuída àquele que se encontre, ao tempo dos fatos, investido formal e subjetivamente no cargo e na função de prefeito municipal. 21. Ainda que se admita participação, cabe à denúncia descrever e individualizar a conduta do suposto partícipe, de modo a preencher os requisitos do art. 41 do CPP, o que, ao contrário que asseverado pelo acórdão atacado, não ocorreu na espécie. 22. Com efeito, as referências feitas aos pacientes pela denúncia se encontram sempre em bloco, sem a indispensável individualização das condutas. .. 23. Nos poucos trechos em que o MPPR se aventurou a individualizar as condutas que seriam determinantes à realização do tipo, praticamente não há referências a condutas que teriam sido realizadas pelos pacientes. 24. Segundo a denúncia, o crime teria sido consumado através da elaboração do Contrato 322/2009 - o qual seria ideologicamente falso - celebrado entre o Município de Guarapuava-PR e a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA., representada pelo denunciado Fábio Miguel. 25. A elaboração do contrato foi atribuída exclusivamente ao ex-Prefeito de Guarapuava-PR e às servidoras municipais Ana Paula Silva Polli Ferreira, Margarete Aparecida Felema e Nahir de Jesus Edling, sem qualquer referência direta ou indireta aos pacientes. .. 26. De acordo com a literal descrição da denúncia, a participação dos pacientes residiria no fato de que eles "não pretendiam que a empresa contratada realizasse, como efetivamente não realizou, os seus deveres descritos no referido contrato firmado com o Município de Guarapuava". 27. Sempre de acordo com o MPPR, o intuito dos pacientes seria que a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. figurasse apenas formalmente como contratada, a fim de que eles e outros denunciados viessem a realizar os serviços contratados, substituindo-se, portanto, à contratada, de modo a possibilitar o favorecimento da TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA. na licitação do transporte público municipal que estava prestes a ser lançada. 28. Mais uma vez, verifica-se a referência feita em bloco, sem qualquer individualização, característica que se verifica em outras passagens da inicial acusatória. 29. Enfim, com o devido, parece inadequado atribuir "clareza", como fez o acórdão atacado, a uma descrição de fatos que apenas atribui aos pacientes interesse na ocorrência do crime. 30. Por outro lado, também se mostra insustentável a genérica afirmação do acórdão atacado de que as condutas atribuídas aos pacientes encontram tipicidade nos tipos penais indicados na denúncia, porque as ações descritas no Fato 01 não se adequam ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. 31. É necessário destacar que o acórdão atacado apresentou essa conclusão sem dedicar uma linha sequer ao caso concreto. Também nada se disse sobre os argumentos relativos à atipicidade do fato descrito na denúncia. 32. Sob esse aspecto, os fatos imputados aos pacientes em nada se relacionam diretamente com a conduta efetivamente proibida pelo tipo penal em questão, qual seja, o desvio ou apropriação de verbas públicas por prefeito municipal. 33. E nem mesmo permitem concluir que eles teriam emprestado auxílio material ou cumplicidade à conduta atribuída ao ex-Prefeito Municipal de Guarapuava-PR, lembrando que se trata de crime próprio, ato de responsabilidade daquele que detém a condição formal e subjetiva de prefeito municipal. 34. Note-se, ainda, que 16 pessoas foram denunciadas pelo desvio de R$ 6.528,00 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais), o que demonstra, também sob esse ponto de vista, o absurdo da ausência de individualização e a ilegalidade da imputação. 35. Por fim, o Juízo de origem reconheceu a extinção da pretensão punitiva do ex-Prefeito Municipal de Guarapuava, Luiz Fernando Carli Ribas, pelaprescrição, em relação a todos os crimes versados na denúncia, inclusive aquele previsto no art. 1º, I, do DL 201/67. 36. A ausência do ex-prefeito - o único denunciado que detinha a qualidade exigida pelo tipo penal para figurar como autor - torna ainda mais problemática a continuidade do processo. 37. Por todos esses motivos, parece evidente a inépcia e, consequentemente, a nulidade da denúncia em relação ao crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67. .. 39. Isso porque a inépcia também é flagrante em relação ao crime do art. 299, parágrafo único, do CP, pois a denúncia do mesmo modo não foi capaz de atribuir aos pacientes a prática qualquer conduta típica. 41. Tem-se, novamente, atribuição da conduta em bloco, sem qualquer individualização, a diversos denunciados, 14 (catorze) no total, sendo que a denúncia se limitou a reproduzir o disposto no tipo legal. 42. Mas não é só. A exemplo do que aconteceu em relação ao crime do artigo do 1º, I, do DL 201/67, quando a denúncia passa a descrever, de forma minimamente individualizada, a suposta falsidade, não se faz referência aos pacientes. .. 47. Por outro lado, também se mostra equivocada a afirmação do acórdão atacado de que as condutas descritas se amoldariam aos tipos penaisindicados, pois, com relação ao Fato 02, a única conduta concretamente imputada aos pacientes, ainda que de forma genérica, não se adequa ao tipo penal do art. 299, parágrafo único, do CP. 48. O mero fornecimento de informações a terceiros, que as utilizam de forma independente para a falsidade ideológica, não é conduta que, por si só, está abarcada pelo tipo penal em questão. .. 65. Assim, para que não restem dúvidas, a denúncia contém dois vícios: por um lado, houve individualização da participação de sócios da LOGITRANS com relação aos demais denunciados, porém essas condutas individualizadas são atípicas tanto em relação ao art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, quanto em relação ao art. 299 do CP. 66. Por outro lado, a individualização também é problemática porque não diferenciou a atuação de cada sócio, presumindo atuação uniforme de todos apenas porque ostentavam a condição de sócios da empresa. .. SUBSIDIARIAMENTE: RECONHECIMENTO DE QUE O FATO 01 É MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO .. 71. Com relação ao Fato 01, a denúncia classifica como desvio o pagamento de contrato oriundo de licitação que, conforme a acusação, foi fraudada. 72. Há, todavia, flagrante vício na imputação, uma vez que pagamentos decorrentes do contrato resultado da licitação fraudada configuram exaurimento do crime de fraude à licitação e não podem ser punidos de forma autônoma. .. 73. Para que não restem dúvidas quanto ao caráter estritamente jurídico da tese e a desnecessidade da análise de provas para seu enfrentamento, destaca-se que ela pode ser resumida na seguinte questão em abstrato: pagamentos referentes a contrato fruto de licitação fraudada podem ser compreendidos como crime autônomo ou caracterizariam mero exaurimento do crime de fraude à licitação 74. Sendo a resposta o mero exaurimento, como aqui se sus- tenta, é forçoso reconhecer que a conduta referente ao fato 01 não encontra tipicidade no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67 e se trata de pós-fato impunível. 75. Subsidiariamente, portanto, caso não sejam acolhidas as razões que demonstram a inépcia da inicial, a denúncia deve ser reconhecida como nula em relação ao crime do art. 1º, I, do DL 201/67 em razão de que se trata de mero exaurimento de crime anterior de fraude ao caráter competitivo da Concorrência Pública 005/2009, art. 90 da Lei 8.666/93. SUBSIDIARIAMENTE: ABSORÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO 77. Segundo o MPPR, os pacientes e os demais acusados teriam se organizado para direcionar o certame para a empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA., conduta que seria típica para o artigo 90 da Lei 8.666/93. .. 79. Como se percebe, portanto, o crime do art. 90 da Lei de Licitações é o objeto central do processo-crime. Em verdade, a denúncia descreve explicitamente que a finalidade exclusiva das supostas falsidades descritas era frustrar o caráter competitivo da Concorrência Pública 005/2009, de forma a beneficiar a empresa TRANSPORTE COLETIVO PÉROLA DO OESTE LTDA. .. Processado o writ sem pedido liminar, depois de prestadas informações (fls. 270/275), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus ou pela denegação da ordem. Eis a ementa do parecer escrito pelo Subprocurador-Geral da República Moacir Mendes Sousa (fls. 289/290): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. NARRAÇÃO DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MODO A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. TRANCAMENTO INJUSTIFICÁVEL. ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N.201/1967, PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. O habeas corpus não é instrumento adequado a servir de sucedâneode recurso. A jurisprudência do STF e do STJ tem adotado orientação restritiva do uso de habeas corpus, de modo a evitar a abusiva utilização dessa ação constitucional como substitutiva do recurso cabível. O trancamento de ação penal somente se autoriza quando ela resulte nítida, patente, incontroversa, translúcida, pelo exame da simples exposição dos fatos narrados na denúncia, a demonstrar que há imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação ou, ainda, quando existam elementos inequívocos, indiscrepantes, de que o agente atuou sob uma causa excludente da ilicitude ou, ainda, que exista causa extintiva de punibilidade. O Princípio da Obrigatoriedade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer a denúncia quando vislumbrar, nos casos de ações penais públicas, qualquer materialidade do fato criminoso e indícios de sua autoria. Os demais argumentos elencados pelos Impetrantes (absorção dos delitos previstos no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967 pelo crime de fraude à licitação (4º Fato - artigo 90, da Lei n.8.666/93 c/c. artigo 29, do Código Penal), alcançam o mérito da Ação Penal, restando clara a impossibilidade de análise do tema em via apertada de writ. Parecer pelo não conhecimento da impetração, acaso conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RIQUIXÁ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. ABSORÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967PELO CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso em que a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituososfaz-se necessária apenas quando da prolação de decisum condenatório. 3. Aquestão suscitada envolvendo a aplicação do princípio da consunção não foi objeto de decisão na Corte estadual, o que impede o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais,a análise da matéria demandaria dilação probatória e alcançaria o mérito da ação penal, o que não tem cabimento na via eleita. 4. Writ em parte conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. VOTO Estas foram as informações transmitidas pelo Juízo a quo em 1º/7/2021 (fls. 270/271): Os autos sob nº 0010092-64.2016.8.16.0031 se tratam de ação penal em que se imputam aos pacientes, conforme aditamento da inicial acusatória (evento 197.1) oferecida em 30 de março de 2017, os delitos de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67), falsidade ideológica majorada (art. 299, parágrafo único, do Código Penal), fraude à concorrência pública (art. 90 da Lei nº 8.666/93) e crime de responsabilidade (art. 1º, XIV, do DL 201/67). A decisão de evento 231.1, em 10 de abril de 2017, determinou a notificação dos acusados para apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/1967. Em decisão acostada ao evento 434.1, datada de 15 de dezembro de 2017, foi declarada a incompetência deste Juízo, com determinação de remessa dos autos ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para, originariamente, processar e julgar o feito, uma vez que presente autoridade com foro por prerrogativa de função na qualidade de acusado. Em sede recursal, fora o feito devolvido ao Juízo de 1º Grau, por não ter se aperfeiçoado hipótese de fixação de competência daquele Órgão Especial, havendo comunicação a este Juízo em 12 de novembro de 2018. Prosseguindo a ação neste Juízo, a decisão de evento 593.1, prolatada em 18 de julho de 2019, afastou as preliminares arguidas pelas partes, bem como declarou extinta a punibilidade de todos os acusados em relação aofato 04 (fraude à concorrência pública), em razão da prescrição. Em relação aos demais fatos imputados houve recebimento da inicial acusatória. Devidamente citados, os acusados apresentaram respostas à acusação, enquanto o Ministério Público ofertou impugnação no evento 915.1. A decisão de evento 918.1, com data de 03 de abril de 2021, entendeu pela suspensão, por ora, dos autos, em virtude da existência de conexão probatória com as demais ações que tramitam no âmbito da Operação "Riquixá", permitindo a realização de instrução conjunta para maior eficiência na colheita de provas e evitando decisões conflitantes. Por sua vez, a decisão de evento 1001.1, proferida em 30 de junho de 2021, analisou as respostas à acusação apresentadas e verificou que não se configuram nestes autos nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397 do CPP de forma manifesta, haja vista as provas e indícios produzidos até o momento, impondo o regular prosseguimento do feito. De mais a mais, considerando que a decisão saneadora foi prolatada pela Juíza Substituta, os autos foram encaminhados a este Juiz Titular para a designação da audiência de instrução e julgamento. .. Essa decisão, proferida em 30/6/2021, superveniente ao acórdão ora impugnado, foi juntada pelos impetrantes a estes autos (fls. 278/287). Da leitura dos documentos que instruem este feito, não percebo a existência de flagrante ilegalidadecapaz de justificar o reconhecimento da nulidade da denúncia, como pretendido pelos impetrantes. Como visto, oMinistério Público, quando do oferecimento de aditamento à denúncia, imputou aos pacientes a prática, em tese, dos crimes previstos no art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967, c/c art. 29do Código Penal (fato 2), e no art.299, parágrafo único, c/c o art. 29, ambos do Código Penal (fato 3). No caso dos autos, a exordial acusatória apresenta indícios de que os pacientes teriam agido em conluio com os demais denunciados, montando um esquema para desviar verbas públicas em seu favor;teriam também inserido inúmeras informações falsas em vários documentos.Veja-se o que consta da peça (fls. 136/160): .. FATO 02: DO DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA Em 28 de janeiro de 2010, no interior da Prefeitura Municipal de Guarapuava, Município e Comarca de Guarapuava, o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, no exercício das prerrogativas do cargo de Prefeito Municipal de Guarapuava, em unidade de desígnios com os denunciados FÁBIO MARTINS RIBAS, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, MARCEL SCORSIM FRACARO, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI, com consciência e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com necessária divisão de tarefas, desviaram em proveito da empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. e de seu representante FÁBIO MIGUEL, dinheiro público no montante de R$ 6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais), conforme processo de despesa referente ao procedimento de Dispensa de Licitação n.º 557/2009 (fls.626/631 do Apenso I, 4º Volume do IC). Já as denunciadas MARGARETE APARECIDA FELEMA e NAHIR DE JESUS EDLING, no mesma oportunidade, com consciência e vontade para a prática do ilícito, inseriram em documento público informação falsa, com o fim de alterar fato juridicamente relevante, especificamente relacionado à datação de ato do procedimento de Dispensa de Licitação n.º 557/2009. Para tanto, entre 10 e 22 de agosto de 2009, no interior da Prefeitura Municipal de Guarapuava, neste Município e Comarca de Guarapuava-PR, o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal de Guarapuava, por intermédio e em unidade de desígnios com os denunciados FÁBIO MARTINS RIBAS e ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, que contou com a conivência das servidoras MARGARETE APARECIDA FELEMA e NAHIR DE JESUS EDLING .. elaboraram a minuta e assinaram o Contrato n.º 322/2009 (fls. 619/622, Anexo I, 4º Volume) entre o Município de Guarapuava e a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA., representada pelo denunciado FÁBIO MIGUEL. Na ocasião, dolosamente e ajustados entre si, e com os denunciados mencionados no parágrafo anterior, eles fizeram inserir no Contrato informações ideologicamente falsas. O falso no Contrato consistiu, inicialmente, em anotar que referido instrumento contratual teria sido firmado no dia 30 de julho de 2009, alterando a verdade sobre o fato juridicamente relevante doinício do relacionamento contratual entre a empresa e o ente público. E, também, que a empresa contratada seria a responsável pelas obrigações de (Cláusula Sexta, § 2º): .. O caráter ideologicamente falso das obrigações também radicou no fato de que os denunciados LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, FÁBIO MARTINS RIBAS, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, MARCEL SCORSIM FRACARO, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI não pretendiam que a empresa contratada realizasse, como efetivamente não realizou, os seus deveres descritos no referido contrato firmado com o Município de Guarapuava. Em verdade, o intuito foi que a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. figurasse apenas formalmente como contratada, para possibilitar que os denunciados JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI, realizassem as atividades contratuais em proveito dos interesses da empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA., do Grupo GULIN, e ainda fossem remuneradas com dinheiro público para tanto, ocultando a antijuridicidade da delegação da atividade à empresa licitante que, já se sabia de antemão, seria a concessionária. A simulação gerou um desvio de verbas públicas no montante de R$ 6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais). Incumbiu-se ao denunciado SACHA BRECKENFELD RECK, com a ciência e conivência de GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, observando deliberações adotadas pelos outros, por membros do Grupo GULIN, LOGITRANS e TURIN, enviar por correspondência eletrônica, pelo Correio ou entregar pessoalmente as peças que integrariam todas as fases do procedimento administrativo de contratação da Dispensa de Licitação para o servidor público LUIZ ADRIANO CHOCIAI. O denunciado LUIZ ADRIANO, por sua vez, atuou representando os demais servidores públicos envolvidos, em especial por determinação do denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal, que agiu sempre por intermédio do ex-Procurador Geral FÁBIO MARTINS RIBAS, que, mesmo formalmente não estando nos quadros da Administração Pública de Guarapuava, organizou toda a prática criminosa, em função da grande relação de confiança com o ex-Chefe do Executivo. Nesse ponto, consta que, em 31 de julho de 2009, por e-mail, ao tempo em que o denunciado SACHA informou ao denunciado LUIZ ADRIANO que já estavam finalizado a elaboração da metodologia tarifária que integraria o Edital de Concorrência Pública n.º 005/2009, objeto primeiro e principal do Contrato n.º 332/2009 com a TURIN, salientou que ainda precisaria conseguir os orçamentos que integrariam a Requisição Preliminar da Dispensa de Licitação n.º557/2009. Na sequência, entre 03 e 10 de agosto de 2009, os denunciados SACHA BRECKENFELD RECK, ANDRÉ VINICIUS MARCHEZETTI e FÁBIO MIGUEL, conjuntamente com o denunciado LUIZ ADRIANO CHOCIAI, deliberaram sobre a elaboração dos orçamentos das empresas LOGITRANS e TURIN ENGENHARIA, que acompanharam a referida Requisição Preliminar, ao fim encaminhadas por correspondência a este último denunciado. Nestas oportunidades combinaram a data e o valor que deveriam constar nos orçamentos, para possibilitar a contratação da TURIN por dispensa licitatória de forma aparentemente lícita. No mesmo ínterim, estes denunciados ajustaram como se daria a montagem do procedimento de Dispensa de Licitação n.º 557/2009, sempre em trocas de correspondência eletrônica enviada pelo denunciado LUIZ ADRIANO a SACHA, obedecendo determinações do denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ao qual se referiam como "chefe maior" e "grande chefe". Nestas oportunidades, o denunciado LUIZ ADRIANO explicou que, em razão de bloqueio do sistema eletrônico do Município de Guarapuava, a contratação da empresa TURIN teria que ser oficializada com data retroativa máxima de 30 de julho de 2009. Entre 11 e 22 de agosto de 2009, os denunciados LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, LUIZ ADRIANO CHOCIAI, NAHIR DE JESUS EDLING, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e MARCEL SCORSIM FRACARO, com consciência e vontade para a prática dos ilícitos, em unidade de desígnios entre si e os demais denunciados, passaram a montar o procedimento conforme os prévios ajustes, e com datas retroativas. Assim sendo, os denunciados LUIZ ADRIANO CHOCIAI e NAHIR DE JESUS EDLING subscreveram a Requisição Preliminar n.º 08/2009, tendo o primeiro também subscrito o Ato de Justificativa da Dispensa de Licitação nº 557/2009, datando-os falsamente com o dia 22 de julho de 2009. E fizeram acompanhar dos seguintes orçamentos (fls. 573/577 e fls. 582/586, Anexo I, 3º Volume): 1) Orçamento TURIN, assinado pelo denunciado FÁBIO MIGUEL, datado falsamente de 10/06/2009, constando o valor acordado pelos denunciados de R$ 6.528,00 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais); 2) Orçamento LOGITRANS, assinado pelo denunciado ANDRÉ VINICIUS MARCHEZETTI, datado falsamente de 10/06/2009, constando o valor acordado pelos denunciados de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 3) Orçamento LOGIT, assinado por WAGNER COLOMBINI MARTINS, com data de 20/07/2009, constando o valor de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais); 4) Orçamento SISTEMÁFOROS, assinado por WAGNER BONETTI JUNIOR, com data de 21/07/2009, constando o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Já o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI apôs carimbo e subscreveu a mesma Requisição Preliminar, autorizando a dispensa. Nesse sentido, também foram dolosamente datados falsamente o Parecer Jurídico sobre a Dispensa de Licitação n.º 557/2009, pelo denunciado MARCEL SCORSIM FRACARO, e a Ratificação de Dispensa de Licitação e Extrato de Dispensa de Licitação, pela denunciada ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, ambos com o dia 27 de julho de 2009 (fls. 614/617, Anexo I, 4º Volume). Também como combinado na troca de e-mails de 10 de agosto de 2009, a denunciada ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA,representando o Município de Guarapuava, o denunciado FÁBIO MIGUEL, representando a empresa TURIN, e as denunciadas MARGARETE APARECIDA FELEMA e NAHIR DE JESUS EDLING, figurando como testemunhas, dolosamente, fizeram constar falsamente a data de 30 de julho de 2009 como sendo a da assinatura do Contrato n.º 322/2009. Em verdade, só em 13 de agosto o denunciado LUIZ ADRIANO enviou o Contrato, pelo correio, para o denunciado FÁBIO MIGUEL. E o denunciado FÁBIO MIGUEL, por sua vez, só em 19 de agosto de 2009 devolveu o Contrato assinado, pelo correio, conforme pactuado em email trocado entre os denunciados SACHA e LUIZ ADRIANO um dia antes. Por tudo isso, só foi possível realizar a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação n.º 557/2009 e o Extrato de Contrato n.º 322/2009 de forma conjunta, no Boletim Oficial do Município que circulou no período de 22 a 28 de agosto de 2009 (fl. 625, Anexo I, 4º Volume). A inserção de informações falsas, pelos denunciados, deu-se com os fins: a) de beneficiar o Grupo GULIN por meio da empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA. para possibilitar a esta exercer o controle independente de todo o sistema público de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava, especialmente no que se refere à composição do cálculo de tarifa (constante do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009) sem qualquer ingerência do Poder Público municipal; b) de alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante de que os próprios membros do Grupo GULIN, do qual pertence a empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA.(que foi uma das licitantes na Concorrência Pública referida), com auxílio direto dos representantes da empresa LOGITRANS e do escritório de advocacia de GUILHERME GONÇALVES elaboraram a metodologia de cálculo de tarifa do serviço público, promoveram simulada análise técnica das Propostas Técnicas apresentadas pelas licitantes e emitiram simulados Laudos Técnicos de Avaliação acerca das Propostas Técnicas analisadas fraudulentamente; c) de criar direito à percepção de remuneração para a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. e, com isso, viabilizarem o desvio de dinheiro público em prol da organização criminosa, à disposição de LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI enquanto Prefeito Municipal de Guarapuava, em benefício da empresa contratada, que apenas formalmente constou como contratada, uma vez que foram os membros do Grupo GULIN, com auxílio direto dos representantes da empresa LOGITRANS e do escritório referido, quem efetivamente realizaram as atividades contratuais. E, assim, garantir a remuneração, às custas do erário municipal, dos componentes da organização criminosa por organizar a fraude à concessão do serviço público. Assim é que, em 06 de agosto de 2009, o denunciado SACHA remeteu para o denunciado FÁBIO MIGUEL, por correspondência eletrônica, arquivo digital contendo a "Metodologia Cálculo Tarifário.doc" que deveria ser por ele entregue no cumprimento do futuro Contrato 322/2009, já pronta e elaborada pelos denunciados GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI, JULIO XAVIER VIANNA JR. e FELIPE BUSNARDO GULIN, representando os interesses da TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE, do grupoGULIN. Ao denunciado FÁBIO MIGUEL coube apenas colocar no arquivo o timbre da empresa TURIN, modificando o texto em poucos detalhes secundários, referentes à forma de escrita, sendo mantidas intactas todas as fórmulas e variáveis remetidas pelo denunciado SACHA. Em 18 de agosto de 2009, o denunciado FÁBIO MIGUEL remeteu para o denunciado SACHA o arquivo eletrônico com as suas ínfimas alterações na "Metodologia De Cálculo Tarifário Guarapuava.Doc". Na mesma data, o denunciado SACHA remeteu o arquivo eletrônico para os denunciados JULIO XAVIER VIANNA JR. e FELIPE BUSNARDO GULIN, para que estes aprovassem o novo texto. Na oportunidade, o denunciado SACHA anotou que o texto continha "algumas contribuições, em vermelho, no documento anexo", a demonstrar que os denunciados JULIO XAVIER VIANNA JR. e FELIPE BUSNARDO GULIN já conheciam o texto original, agora enviado alterado pelo denunciado SACHA. Em seguida, JULIO XAVIER VIANNA JR. respondeu a SACHA remetendo o arquivo eletrônico com suas novas alterações. Rememora-se que, como mencionado no Contexto Fático, o denunciado FELIPE BUSNARDO GULIN é sócio da JAMAG, que compõe o quadro societário da TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA., ao passo que o denunciado JULIO XAVIER VIANNA JR. é engenheiro mecânico e esposo de ANA IRIA GOLIN VIANA, sócia da empresa GPD - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., que congregava na época (e ainda congrega) sócios das duas licitantes (TRANSPORTES PÉROLA e AUTO VIAÇÃO MARECHAL, ambas do Grupo GULIN). Finalmente, em 19 de agosto de 2009, o denunciado FÁBIO MIGUEL assinou e enviou, pelos Correios, a Metodologia de Cálculo Tarifário assinada (fl. 371/389, 2º Volume). Também os laudos de avaliação técnica auxiliares aos trabalhos da Comissão de Licitação da Concorrência Pública nº 005/2009 (itens "c" e "d" da Cláusula Sexta, § 2º, do Contrato n.º 322/2009), que deveriam ter sido elaborados pela TURIN e corresponderam na prática ao resultado do certame, foram corrigidos pelos denunciados JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, entre 05 e 16 de novembro de 2009. Como se verá a seguir, em 05 de novembro de 2009 foi realizada a abertura dos envelopes de proposta técnica na licitação principal, a Concorrência Pública n.º 005/2009. Segundo se infere da Ata de fl. 145, 8º Volume, ao ato compareceram, além da Comissão de Licitação, os denunciados FÁBIO MIGUEL, SACHA BRECKENFELD RECK e JEFFERSON RIZENTAL GOMES. Na oportunidade, a documentação foi entregue ao denunciado FÁBIO MIGUEL. No entanto, foi o denunciado SACHA BRECKENFELD RECK quem, no dia 16 de novembro de 2009, enviou por correspondência eletrônica a versão final dos Laudos Técnicos de Avaliação de Propostas para o denunciado LUIZ ADRIANO CHOCIAI. O anexo correspondeu à missiva dirigida à Comissão de Licitação produzidapela empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. contendo os Laudos Técnicos de Avaliação de Propostas das licitantes, subscritos por FÁBIO MIGUEL, com a data falsa de 09 de novembro de 2009 (fls.1416/1430, 8º Volume). Importante consignar que a versão física destes laudos técnicos apenas chegou em Guarapuava no dia 18 de novembro de 2009, conforme se verifica no alerta enviado no dia 16 pelo denunciado SACHA por e-mail ao denunciado LUIZ ADRIANO, e a confirmação deste último do recebimento do documento no dia 18. Na sequência, iniciou-se o processamento da despesa, por meio da Solicitação de Empenho n.º 1048/2009, datado de 30 de julho de 2009 (fl. 626). Em 14 de agosto de 2008, emitiu-se a Nota de Empenho n.º 5271/09, com duas rubricas, uma identificada como Secretário de Finanças, ANTÔNIO LEOCÁDIO SOUZA PUPO (fl. 628). Por meio de missiva, o denunciado FÁBIO MIGUEL, representando a TURIN ENGENHARIA, encaminhou a Nota Fiscal de Serviços n.º 232 (fls. 631 e 629), cuja entrega do serviço foi atestada pela denunciada ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, ciente ela de que não fora a empresa que produzira o trabalho. E o Borderô de Pagamento de fl. 630 demonstra que o pagamento ocorreu em 28 de janeiro de 2010, com o depósito de R$ 6.528,00 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais), em favor da conta 42840-4, Agência 393, Banco n.º 341 (Itaú S.A.), de titularidade da TURIN. Assim, verifica-se que os denunciados possibilitaram que a empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. e seu representante FÁBIO MIGUEL se locupletasse do montante de R$ 6.528,00 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais) sem, contudo, ter realizado nenhum dos serviços pelos quais foi contratado. FATO 03: DA FALSIDADE IDEOLÓGICA NO EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Entre 26 de junho e 10 setembro de 2009, no interior da Prefeitura Municipal de Guarapuava, Município e Comarca de Guarapuava, os denunciados LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, MARCEL SCORSIM FRACARO, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK, ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI, NAHIMA PERON COELHO RAZUK e FÁBIO MIGUEL, com consciência e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em união de desígnios e com necessária divisão de tarefas, inseriram dados falsos em documentos públicos autuados no procedimento de Concorrência Pública nº 005/2009, quais sejam: no Laudo de Análise Jurídica de fls. 529/535; no Aviso de Licitação (fls.536/537, 3º Volume); no Aviso de Prorrogação de Licitação (fls.540/543) e no Edital da Concorrência Pública n.º 005/2009 (fls.162/528); tudo com o objetivo de alterarem a verdade sobre fatos juridicamente relevantes que, a seguir, se esmiuçará. No dia 26 de junho de 2009, em horário não precisado, na Prefeitura Municipal de Guarapuava, o denunciado MARCEL SCORSIM FRACARO emitiu parecer jurídico (Laudo de AnáliseJurídica), fazendo inserir no respectivo documento público, dolosamente, a informação ideologicamente falsa de que teria analisado e constatado a regularidade da minuta do Edital da Concorrência n.º 005/2009 (fls. 529/535), o qual ainda sequer estava concluído. Nesta mesma data e local, o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal de Guarapuava, por intermédio e em unidade de desígnios com os denunciados FÁBIO MARTINS RIBAS e ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, respectivamente ex-Procurador-Geral do Município e ex-Secretária Municipal de Administração, formalizaram e publicaram o Aviso de Licitação da Concorrência n.º 005/2009 (fls. 536/537, 3º Volume), fazendo inserir no respectivo documento público, dolosamente, a informação ideologicamente falsa de que o referido Edital já se encontrava totalmente elaborado e juntado aos autos do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 005/2009. Semanas depois, em 17 de agosto de 2009, na Prefeitura Municipal de Guarapuava, o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal de Guarapuava, por intermédio e em unidade de desígnios com os denunciados FÁBIO MARTINS RIBAS e denunciada ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, formalizaram e publicaram o Aviso de Prorrogação de Licitação, também fazendo inserir no respectivo documento público, dolosamente, a informação ideologicamente falsa de que o referido Edital já se encontrava totalmente elaborado e juntado aos autos do procedimento licitatório Concorrência Pública nº 005/2009, aludindo, ainda, que este poderia ser consultado no Departamento de Licitações e Contratos, no Paço Municipal de Guarapuava (fls.540/543). Na sequência, entre os dias 08 e 10 de setembro de 2009, na Prefeitura Municipal de Guarapuava, o denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal de Guarapuava, por intermédio e em unidade de desígnios com os denunciados FÁBIO MARTINS RIBAS e ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA, formalizaram o Edital da Concorrência Pública n.º 005/2009 (fls. 162/528), fazendo inserir no respectivo documento público, dolosamente, as informações ideologicamente falsas de que referido instrumento procedimental teria sido firmado no dia 01 de julho de 2009 e, ainda, de que a sua autoria seria exclusiva do Poder Público municipal de Guarapuava. A inserção de informações falsas, pelos denunciados, deu-se com os fins: a) alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, fazendo crer que foram respeitados os preceitos contidos no arts. 1º e 18 da Lei n.º 8.987/1995 c/c os arts.21 e 40 da Lei n.º 8.666/1993, que estabelecem requisitos para elaboração de aviso de licitação e de edital em concorrências públicas destinadas à concessão de serviços públicos, quando não foram. b) alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante de que os próprios membros do Grupo GULIN, do qual. Pertence a empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA. (que foi uma das licitantes na Concorrência Pública referida), com auxílio direto dos representantes da empresa LOGITRANS e do escritório de advocacia de GUILHERME GONÇALVES, auxiliaram na feitura do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009 e, ainda, elaboraram ametodologia de cálculo da revisão de tarifa do serviço público; c) possibilitar a inclusão, como Anexo IV do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009, de relatório técnico formalmente elaborado pela empresa TURIN ENGENHARIA LTDA. (que, de fato, fora elaborado pelos representantes das empresa LOGITRANS e PÉROLA DO OESTE, conforme Fato 02), que teve o exclusivo objetivo de beneficiar a empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA. para possibilitar a esta o controle independente de todo o sistema público de transporte coletivo de passageiros do Município de Guarapuava, especialmente no que se refere à composição do cálculo de tarifa, sem qualquer ingerência do Poder Público municipal, prejudicando o interesse público e os direitos dos usuários deste serviço público. Para a inserção das informações falsas, com o fim de atingir os objetivos descritos, com consciência e vontade para a prática do ilícito, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, os denunciados, LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, FÁBIO MARTINS RIBAS, ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA e LUIZ ADRIANO CHOCIAI, na condição de agentes públicos, os denunciados JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN e JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, membros do Grupo GULIN, contaram com o auxílio direto dos denunciados GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, SACHA BRECKENFELD RECK e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, da sociedade de advogados que os representava no certame, dos denunciados GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI, sócios da LOGITRANS, e do denunciado FÁBIO MIGUEL, da empresa TURIN ENGENHARIA LTDA.. Como já mencionado, todos estes denunciados, com exceção dos agentes públicos, compõem organização criminosa criada para esta finalidade. Utilizando-se do mesmo modus operandi descrito no Fato 02, incumbiu-se aos denunciados SACHA BRECKENFELD RECK e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, observando deliberações adotadas pelo denunciado GUILHERME DE SALLES GONÇALVES, e pelos denunciados ligados ao Grupo GULIN, LOGITRANS e TURIN, enviar por correspondência eletrônica ou entregar pessoalmente as peças que integrariam a fase interna e o Edital da Concorrência Pública n.º 005/2009 para o servidor público LUIZ ADRIANO CHOCIAI. O denunciado LUIZ ADRIANO, por sua vez, atuou representando os demais servidores públicos envolvidos, em especial por orientação do denunciado LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI, então Prefeito Municipal, a quem aludem como "chefe maior" e "grande chefe", que agiu sempre por intermédio do ex-Procurador Jurídico FÁBIO MARTINS RIBAS, que, mesmo formalmente não estando nos quadros da Administração Pública de Guarapuava na época dos fatos, organizou toda a prática criminosa, em função da grande relação de confiança com o ex-Chefe do Executivo. Nesse ponto, primeiramente, e como descrito no Fato 02, entre 31/07 e 18/08/2009, os denunciados viabilizaram a contratação da empresa TURIN, que apenas formalmente elaborou a Metodologia de Cálculo Tarifário do Transporte Coletivo de Passageiros de Guarapuava, que em verdade fora efetivamente produzido pelosmembros do Grupo GULIN, do qual pertence a empresa TRANSPORTES COLETIVA PÉROLA DO OESTE (que foi uma das licitantes na Concorrência Pública referida), com auxílio direto dos representantes da empresa LOGITRANS e do escritório de advocacia de GUILHERME GONÇALVES. A partir de então, era necessário que o grupo tivesse a possibilidade de adequar o Edital da Concorrência Pública nº 005/2009 e juntar, como anexo deste (no caso, Anexo IV), o documento produzido, apenas formalmente, pela empresa TURIN. No dia 20 de agosto de 2009, sob o comando de GUILHERME DE SALLES GONÇALVES e em conluio com este, o denunciado SACHA BRECKENFELD RECK remeteu mensagem eletrônica para o servidor público LUIZ ADRIANO CHOCIAI afirmando que gostaria de conferir novamente o arquivo da minuta principal do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009 que, como se verá a seguir, já havia sido elaborada por ele próprio em conjunto com os denunciados NAHIMA PERON COELHO RAZUK, JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUZATO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI. E, oito dias depois, em 28 de agosto de 2009, alertou o denunciado LUIZ ADRIANO que seus "companheiros já estão cobrando bastante a liberação dos documentos e o andamento do processo", se referindo aos representantes das empresas LOGITRANS e do Grupo GULIN. Em resposta, o denunciado LUIZ ADRIANO, em 01 de setembro de 2009, enviou a minuta de Edital tanto pelo Correio, como arquivo digital anexo em correspondência eletrônica. Em acréscimo, sugeriu ao denunciado SACHA que a metodologia do cálculo de revisão de tarifa também constasse em laudo "elaborado" pelo denunciado FÁBIO MIGUEL. Na sequência, em 02 de setembro de 2009, o denunciado SACHA, por meio de correio eletrônico, confirmou ao denunciado LUIZ ADRIANO o recebimento da minuta de forma física, acrescentando que gostaria de realizar alterações no instrumento convocatório, acrescentando que uma das alterações seria "referente a um item que trabalhamos aqui outro dia e acho que não foi salvo.Aquele que indica forma de cálculo da Km média mensal. Estou anotando tudo aqui". Anota-se que a frase evidencia não só que os denunciados JEFFERSON RIZENTAL GOMES, RUY CAMARGO E SILVA JUNIOR, FELIPE BUSNARDO GULIN, JULIO XAVIER VIANNA JUNIOR, SACHA BRECKENFELD RECK, GARRONE RECK, ANTONIO CARLOS MARCHEZETTI, ALEXIS BRECKENFELD RECK e ANDRÉ VINÍCIUS MARCHEZZETI tiveram ingerência para alterar a minuta, mas demonstra que a própria minuta já fora elaborada por eles, sendo enviada pronta para os agentes públicos envolvidos, ora denunciados, que nesta etapa estavam apenas reformulando cláusulas. Ao final, no mesmo e-mail, o denunciado SACHA acrescentou que a denunciada NAHIMA PERON COELHO RAZUK viria a Guarapuava para tratar pessoalmente dos últimos detalhes do Edital concorrencial. Na mesma correspondência eletrônica, SACHA disse que conversou com o denunciado FÁBIO MIGUEL e que este já estaria providenciando a assinatura do parecer para envio, bem como os demais documentos solicitados por LUIZ ADRIANO. Por sua vez, o servidor público respondeu dizendo que com esses últimos documentospoderiam liberar o Edital. E o "Laudo Técnico" contendo considerações sobre metodologia a revisão tarifária, mas sem fórmula, acompanhou o Edital antes do Anexo I, e foi subscrito pelo denunciado FÁBIO MIGUEL com a data falsa de 14 de agosto de 2009 (fls. 216/221, 2º Volume). No dia seguinte (03/09/2009), o denunciado SACHA remeteu para os denunciados LUIZ ADRIANO CHOCIAI e NAHIMA PERON COELHO RAZUK, que estavam reunidos em Guarapuava revisando o Edital, o arquivo digital contendo a "Fórmula para Cálculo dos Passageiros Equivalentes", com o fim de ser incluída no Edital da Concorrência Pública nº 005/2009. Importante notar que a mesma fórmula, com mesmos caracteres e até um equívoco de espaçamento entre o sinal de menos (-) e D1, constou no item 9.1.1.1 do Edital da Concorrência Pública nº 005/2009, a saber: .. Em 04 de setembro de 2009, o denunciado LUIZ ADRIANO, mais uma vez, remeteu ao denunciado SACHA, para última análise, o Edital com as alterações feitas juntamente com a advogada NAHIMA PERON COELHO RAZUK. Pediu, na oportunidade, que o denunciado SACHA verificasse "especialmente os itens 9.1 e subitens e o item 9.7 para ter certeza que está tudo correto" e, ainda, conferisse o parágrafo quinto da Cláusula Décima Quarta do Contrato anexo ao Edital, para ter certeza de que ficou correto. Por fim, o servidor público condicionou a liberação do Edital à aprovação do denunciado SACHA. Em resposta na mesma data, o denunciado SACHA remeteu texto que deveria constar no item 9.1.1.2 do Edital e pediu para retirar a frase "ponderada por tipo de veículo" do item 9.7. O denunciado LUIZ ADRIANO, então, perguntou se deveria retirar essa frase também da Cláusula Décima Quarta do Contrato, tendo o denunciado SACHA respondido afirmativamente. Em 08 de setembro de 2009, o denunciado LUIZ ADRIANO avisou que retirara a frase, que efetivamente não constou nos itens indicados do Edital e da Minuta do Contrato, e afirmou que o Edital fora liberado. Também disse que ainda estava esperando os documentos da TURIN (parecer relativo à fórmula de reajuste anual), o que possivelmente ocorreu entre 09 e 10 de setembro de 2009. Finalmente, no dia 10 de setembro de 2009, o documento foi encaminhado às empresas interessadas. O acesso ao Edital foi condicionado ao pagamento de uma taxa de R$ 500,00 (quinhentos reais), estando os comprovantes de pagamento das diversas adquirentes nas fls. 544/554, 3º Volume. Como se verifica das anotações manuscritas, mesmo aqueles que realizaram pagamentos em 07/07/2009, 17/07/2009 e 14/07/2009, somente receberam o instrumento convocatório a partir do dia 10/09. Nesse sentido, verificou-se que o Edital da Concorrência nº 005/2009 efetivamente ficou pronto no dia 10 de setembro de 2009, contendo as alterações necessárias para contemplar os interesses da empresa TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE, sendo especialmente importante destacar que, em seu item 14.6, houve a indicação de que, em 1º de julho de 2009, "Fazem parte integrante deste Edital, como se nele estivessem transcritos, os seguintes anexos: (..)IV- Metodologia de Cálculo Tarifário Oficial do serviço licitado ( )" (fls. 214/215, 2 Volume). Além disso, destaca-se o item 9.2, quedescreveu cálculo de reajuste anual (fl. 197/198)". Bem, a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa dos acusados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral dos fatos imputados ao réu, de sorte a oportunizar o exercício das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório, devendo a peça acusatória vir instruída com indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, porquanto a prova robusta e cabal acerca dos fatos delituosos faz-se necessária apenas quando da prolação de decisum condenatório. Sobre o tema, entre outros, estes julgados: RHC n. 131.886/PA, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/10/2020; e AgRg no AREsp n. 381.524/CE, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/04/2018. Afora isso,aquestão suscitada envolvendo a aplicação do princípio da consunção não foi objeto de decisão na Corte estadual, o que impede o seu exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a análise da matéria demandaria dilação probatória e alcançaria o mérito da ação penal, o que não tem cabimento na via eleita. Pelo exposto, conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.