HC 699236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de IVAN CRESTANI e MÁRCIO RICARDO DE LIMA PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento da Apelação Criminal n. 0327708-78.2019.8.21.7000. Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul denunciou ALDEMIR PATRICK HOFFMAN DA SILVA e GIOVANE ISRAEL DE SOUZA, por incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, e do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e MÁRCIO RICARDO DE LIMA PEREIRA por incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, e IVAN CRESTANI por incurso nas sanções do art. 180, caput, e do art. 311, caput, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 11/18). A denúncia foi recebida em 16/11/2016 pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS (e-STJ fls. 556/557). Foi determinada a cisão processual em relação ao corréu GIOVANI ISRAEL DE SOUZA para citação pessoal. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 6/5/2019, julgou parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar IVAN CRESTANI, como incurso nos arts. 180, caput, e 311, caput, c/c o art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 22 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato; b) condenar ALDEMIR PATRICK HOFFMANN DA SILVA, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, c/c o art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 27 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato; absolvendo-o da imputação prevista no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal; c) condenar MÁRCIO RICARDO DE LIMA PEREIRA, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, c/c o art. 69, caput, do Código Penal, à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 27 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário minimo vigente ao tempo do fato. Nessa oportunidade, foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade (e-STJ fls. 1234/1263). Inconformados, os três réus recorreram. Nas razões de ALDEMIR, a defesa sustentou não haver provas suficientes a ensejar o decreto condenatório. Alegou atipicidade do crime de receptação, em razão do desconhecimento do objeto ser de origem criminosa. Requereu a absolvição. Subsidiariamente, o redimensionamento da pena e a substituição por restritivas de direitos. A defesa de IVAN e MÁRCIO, ora pacientes, suscitou, preliminarmente, a inépcia da denúncia, diante do cerceamento de defesa. No mérito, alegou não haver provas a ensejar a condenação e atipicidade do crime de receptação diante da ausência de dolo. Requereu a absolvição. Subsidiariamente, o redimensionamento das penas, alteração do regime de cumprimento e a redução ou isenção das penas de multa. Em sessão de julgamento realizada no dia 9/9/2021, a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitada a preliminar, deu parcial provimento ao apelo de IVAN para absolvê-lo do delito do art. 311 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, desconstituindo quanto a este a parte condenatória da sentença quanto ao delito de receptação, determinando a remessa dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação do Ministério Público quanto à proposta de suspensão condicional do processo; deu parcial provimento ao apelode ALDEMIR para reduzir a pena do delito de receptação para 1 ano e 6 meses, e do delito de corrupção de menores para 1 ano e 3 meses, ambas em regime aberto; e deu parcial provimento ao apelo de MÁRCIO para reduzir a pena do delito de receptação para 1 ano e 9 meses, e reduzir a pena do delito de corrupção de menores para 1 ano e 9 meses, ambas em regime semiaberto, mantida quanto ao restante a sentença recorrida. O acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 1400): APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO AUTOMOTOR. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha substituído as placas do automóvel, impositiva a solução absolutória. Tocante ao apelante I. C. resta somente a imputação do delito de receptação, que possui pena abstrata mínima de um ano de detenção. Súmula 337 do STJ. Necessária a manifestação do Ministério Público sobre a proposta de suspensão condicional do processo. Sentença condenatória desconstituída em relação ao apelante I. C. CORRUPÇÃO DE MENORES. Infração penal praticada na companhia de menor de 18 anos. Súmula 500 do STJ: a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Condenações mantidas. Penas alteradas. Apelo parcialmente provido. Unânime RECEPTAÇÃO. Contexto probatório revelando que os réus M. R. L. P. e A. P. H. S. conduziram veiculo cientes de que se tratava de origem espúria. Condenação mantida. Pena alterada. Apelos parcialmente providos. Unânime. Daí o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual a Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Sul alega que o Tribunal de origem não reconheceu a nulidade por cerceamento de defesa em razão da inépcia da denúncia, a qual, em descompasso com o art. 41 do Código de Processo Penal, descreveu as condutas dos pacientes de forma genérica. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria da pena, sustenta que se deu interpretaçãodivergente ao artigo 59 do Código Penal daquela atribuída pelos Tribunais Superiores, em razão de as penas-bases dos pacientes terem sido exasperadas de forma desproporcional. Requer, liminarmente, seja determinada a suspensão acórdão de apelação até o julgamento de mérito do presente writ. No mérito, requer seja concedida a ordem "para reformar o acórdão proferido pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, conforme acima delineado" (e-STJ fl. 9). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 1.446/1.450). Suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dopresente mandamus e, caso conhecida, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.456): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO CABIVEL NA ESPÉCIE. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCI-AL. RESTRIÇÃO AO USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. NO MÉRITO, PELA DENEGAÇÃO. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC n. 174.184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Quanto à alegada inépcia de denúncia, destaco, conforme foi dito da decisão que indeferiu o pedido liminar contido nesta impetração, que, como é de conhecimento, No que concerne à alegada violação do art. 41 do CPP, tem-se que a alegação de inépcia da denúncia fica enfraquecida diante da superveniência da sentença, uma vez que o juízo condenatório denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia(AgRg no AREsp 1.751.724/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). No caso, houve a prolação de sentença penal condenatória em desfavor dos pacientes, a qual, inclusive, foi examinada pela Corte local em sede apelação criminal, absolvendo o paciente IVAN delito do art. 311 do Código Penal e reduzindo as penas do paciente MÁRCIO pelos crimes de receptação e corrupção de menores,de modo que não há falar, no atual momento processual, em inépcia da denúncia, pois,após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento das instâncias ordinárias sobre o próprio mérito da persecução penal, denotando, assim, aaptidão da inicial acusatória. Ademais, ainda que não o fosse, constata-se, conforme foi consignado pela Corte local,que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. No ponto, extrai-se do acórdão impugnado que: "De início, não há falar em inépcia da denúncia. A inicial descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias, atendendo o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal. Aliás, a nulidade deve ser declarada quando os fatos narrados na exordial impossibilitem a real compreensão da conduta delituosa ou prejudique o exercício da ampla defesa, o que não ocorre no caso" (e-STJ fl. 1432). Quanto ao pedido subsidiário, referente ao suposto aumento desproporcionalda pena-base dos pacientes, destaco que:A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo dediscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade(AgRg no HC 694.366/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Somado a isso, tem-se que:A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes)(HC 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/2/2015, DJe de 12/3/2015). Na hipótese, verifica-se do acórdão ora impugnado que apenadopaciente MÁRCIO (uma vez que foi desconstituída,pela Corte local, a parte condenatória da sentença quanto ao paciente IVAN)foidosada, especialmente na primeira fase do cálculo dosimétrico, da seguinte maneira (e-STJ fls. 1.440/1.442): Réu Márcio Ricardo de Lima Pereira - art. 180, caput, do Código Penal: A pena-base foi afastada em 01 ano e 06 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerados negativamente a culpabilidade (se afigura em grau elevado, quando a receptação de veículos é especial fomentador de crimes patrimoniais com violência, como no caso em apreço, em alarmante crescimento nesta Comarca, refletindo diretamente na sensação de insegurança em toda comunidade, merecendo maior reprovação no ponto) e os antecedentes (conforme certidão de fls.563/565, com condenações definitivas ao tempo dos fatos nos processos n.º 010/2.13.0012380-7, 010/2.14.0002492-4, que configuram reincidência; além de condenação posterior aos fatos, mas praticados anteriormente a estes em apreço a configurar maus antecedentes no processo n.º 010/2.15.0010209-9, além de responder em pelo menos outros dois processos por crimes de roubo ainda não julgados). Contudo, apesar de corretamente fundamentado o afastamento, mostra-se exacerbado o quantum de aumento para cada circunstância. Assim, reduzo para 03 meses para cada operador, restando a pena-base em 01 ano e 06 meses. O réu é reincidente (certidão fls. 563/565). O aumento da pena pela reincidência é decorrência legal (agravante, art. 61, I, do CP) que não fere o princípio da proporcionalidade, nem consiste em bis inidem, consoante doutrina e jurisprudência amplamente majoritárias. Assim, aumento de 06 meses. Ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 01 ano e 09 meses de reclusão, e 15 dias-multa, à razão mínima. Réu Márcio Ricardo de Lima Pereira - art. 244-B da Lei nº 9.069/90: A pena-base foi afastada em 06 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerados negativamente os antecedentes (conforme certidão de fls.563/565, com condenações definitivas ao tempo dos fatos nos processos n.º 010/2.13.0012380-7, 010/2.14.0002492-4, que configuram reincidência; além de condenação posterior aos fatos, mas praticados anteriormente a estes em apreço a configurar maus antecedentes no processo n.º 010/2.15.0010209-9, além de responder em pelo menos outros dois processos por crimes de roubo ainda não julgados). O afastamento está correto, porém, mostra-se exacerbado. Assim, reduzo para 03 meses. Reconhecida a agravante da reincidência em 06 meses e ausentes demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 01 ano e 09 meses de reclusão, e 12 dias-multa, à razão mínima. Operado o concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, resta a pena em 03 anos e 06 meses de reclusão, e 27 dias-multa, à razão mínima. Foi fixado o regime fechado. Entretanto, sendo a pena inferior a quaro anos, tratando-se de condenado reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, subsequente mais gravoso, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Tendo em conta três condenações transitadas em julgado do réu (certidão fls. 563/565), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por não se mostrar socialmente recomendável. Quanto às penas de multa não há como eximir os réus do pagamento, vez que está cumulativamente prevista, portanto, de aplicação obrigatória. O fato de não terem condições para pagá-la não justifica que não seja aplicada. - negritei. Com efeito, ao contrário do entendimento da Defensoria Pública, não vislumbro o alegado excesso desproporcional napena-basedo paciente MÁRCIO, visto que a Corte local, ao reduzir a pena do acusado, fixou o aumento de 6 meses quanto ao crime de receptação, em razão da presença de duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e maus antecedentes), e 3 meses para o crime de corrupção de menores. Ressalta-se,a propósito, que, além dos maus antecedentes do paciente, o alto valor dos veículos receptadosconstitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base. Nesse sentido:No caso, foi considerado como negativa a culpabilidade em razão do alto valor do bem irregularmente adquirido. Sendo essa fundamentação idônea para justificar a exasperar a pena-base, não há ilegalidade a ser sanada(AgRg no HC 688.892/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se.