HC 698962 - DECISAO

DECISÃO LEONARDO DE OLIVEIRA FORTUNATOalegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido peloTribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento à Apelação n. 0002085-13.2017.8.26.0244. Nas razões destewrita defesa pugna pela absolvição do paciente, pois a autoria não foi comprovada. Para tanto, afirma que o acórdão impugnado "limitou-se a argumentar com base na gravidade em abstrato do delito, por suposições e mediante as informações do inquérito policial, que foram prestadas pelos próprios policiais, não sendo provadas em juízo" (fls. 12-13). Ainda, afirma que a peça inicial acusatória deve ser rejeitada, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal, pois não individualizou os fatos relativos à conduta do ora paciente. Requer a concessão da ordem, a fim de que seja absolvido o paciente pelo cometimento do crime de roubo, ou que seja excluído o aumento relativo à incidência da causa de aumento de emprego de arma de fogo. O Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 101-106, opinou pela denegação da ordem. Decido. Primeiramente, cumpre salientar que, muito embora haja a defesa apontado violação do art. 395, I, do CPP - suposta inépcia da denúncia -, não explicitou pedido de nulidade, nem de trancamento do processo. Ainda,não desenvolveu os motivos relativos ao pedido de exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Assim, não conheço dowritquantos a esses pontos. Passo à análise do pedido de absolvição. A Corte local assim entendeu pela manutenção da condenação do réu: A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Descreveu os fatos e as circunstâncias que envolveram o acusado, permitindo o exercício da ampla defesa, o que ocorreu, nos limites do devido processo legal. A conduta foi narrada com clareza, evidentemente, guardada a fase inicial da persecução. Não se verifica, em suma, qualquer irregularidade. Por outro lado, a não oitiva do apelante na fase inquisitorial não tem o condão de tornar o feito nulo, até porque, em juízo, foi devidamente interrogado. .. Assim, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação pelo roubo era de rigor. Os relatos se coadunam com a confissão de Leandro, na polícia, observando, ainda, que o responsável pela pousada onde ele se hospedou não corroborou sua versão, oferecida em juízo, de que teria com ele permanecido, conversando (fls. 24-30, grifei). Assim, após a análise das provas que instruíram o feito, ainstânciaantecedentereputoucomprovada a autoria do delito pelo qual opacientefoicondenado, notadamente com base nos depoimentos da vítima e das testemunhas, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Para se infirmar tal conclusão é necessário imiscuir-se no exame do acervo probatório, o que evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido formulado nowrit. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória, como no caso. Ilustrativamente: .. 2. Avia estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fática, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de má apreciação das provas e de desclassificação da conduta, devendo a coação ser manifestamente ilegal. .. 4. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. (HC n. 270.011/SP, Rel. MinistroNefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/4/2016, destaquei). Ademais, constato que não prospera aalegação de que a condenaçãobaseou-se, exclusivamente, em provas inquisitoriais. Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, como dito, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente. Nesse contexto, o legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155,caput, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 11.690/2008,in verbis: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Isso significa que não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). O juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou que esses elementos informativos sejam repetidos em juízo, assumindo, tecnicamente, a natureza de prova. No caso, diferentemente do alegado, verifico que as instâncias ordinárias sopesaramas provas e os elementos informativoscolhidos extrajudicialmente com as demaisprovas e depoimentoobtido emjuízo, submetidos, portanto, ao crivo docontraditório, razão pela qual não procedem os argumentos da defesa. Aliás, consoante já decidiu este Superior Tribunal,"não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa"(HC n. 155.226/SP, Rel. MinistroOg Fernandes, 6ª T., DJe 1º/8/2012). Por fim, esta Corte Superior entende que"depoimentos com confissão extrajudicial corroborados por outros meios de prova, notadamente depoimento dos policiais, com provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, são aptos a sustentar condenação" (AgRg no AREsp n. 1.205.027/RN, Rel. MinistroFelix Fischer, 5ª T., DJe 21/03/2018), situação ocorrida nos autos. À vista do exposto,denego a ordem. Publique-se e intimem-se.