RHC 153745 - DECISAO

RHC 153745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e a participação do recorrente, estando instruída com elementos indicativos de materialidade e autoria (laudo necroscópico, laudo pericial de lesões, depoimentos), de modo que não se configura hipótese inequívoca para trancamento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente / Paciente: JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS; Corréu: YURI CUNHA SALES SOUZA; Órgão Ministerial / Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Dolo Eventual, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Dolo Eventual Homicídio Qualificado +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS

Recorrente / Paciente

YURI CUNHA SALES SOUZA

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial / Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia
  2. 2 Ausência de justa causa para a deflagração da persecução penal
  3. 3 Compatibilidade do dolo eventual com a tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e a participação do recorrente, estando instruída com elementos indicativos de materialidade e autoria (laudo necroscópico, laudo pericial de lesões, depoimentos), de modo que não se configura hipótese inequívoca para trancamento da ação penal; as teses defensivas suscitadas exigiriam exame probatório e valoração do acervo fático que não são admitidos na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.