RHC 156970 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Tiago de Borba contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do Habeas Corpus n. 5053432-68.2021.8.24.0000 (fl. 68): HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º,II, DA LEI N. 8.137/90, POR 8 (OITO) VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE QUE A DENÚNCIA É MANIFESTAMENTE INEPTA, PORQUANTO AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO QUE POSSIBILITE O APROFUNDAMENTO DO TEMA. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. ORDEM NÃO CONHECIDA. Narram os autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dodelitodescritono art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal. Aqui, afirma-seque a denúncia apenas imputou ao paciente o delito em razão de sua posição de sócio administrador, sem mencionar qualquer conduta praticada por este (fl. 4). Sustenta-se a inépcia da denúncia, em razão donão preenchimento dos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Aponta-secomo paradigma o RHC n. 132.900/SC, defendendo, assim, a similitude fática entre os feitos, com imputação de responsabilidade penal objetiva, razão pela qual se postula o trancamento da ação penal. Requer-se, em razão da inépcia da denúncia,em liminar e no mérito, o trancamento da ação penal. O presente recurso foi distribuído em 16/11/2021, por prevenção ao HC n. 705.953/SC e encaminhado ao Ministério Público Federal para parecer. OParquetopinou nos termos desta ementa (fl. 112): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não é possível conhecer da tese de inépcia da denúncia, uma vez que a matéria não fora debatida nas instâncias de origem, de modo que o conhecimento do tema diretamente por essa Corte Superior caracterizaria indevida supressão de instância. 3. Parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. É cediço que,se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é atribuição monocrática do Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (AgRg no RHC n. 147.841/PB, Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021). Na hipótese, o writ originário sequer foi conhecido, tendo em vista a ausência de manifestação do Magistrado singular a respeito da tese defendida no habeas corpus. E, neste feito, o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar as razões que ensejaram o não conhecimento do writ na origem, limitando-se a insurgir quanto ao mérito da impetração, o que caracteriza deficiência na fundamentação. No mais, pelos percucientes fundamentos apresentados, adoto como razões de decidir o parecer do Ministério Público Federal, in verbis (fls. 113/116- grifo nosso): Nas razões recursais, o recorrente não impugnou os fundamentos do Tribunal de origem, limitando-se a se insurgir contra o mérito da impetração, o que caracteriza deficiência na fundamentação, pois o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, não seria mesmo o caso de conhecimento do HC originário, porquanto, mesmo tendo oportunidade de apresentar a tese defensiva quando do oferecimento de resposta à acusação, a defesa assim não o fez, de modo que não há pronunciamento do Juízo de piso sobre a matéria aqui posta. Logo, a apreciação da tese diretamente pelo TJSC, de fato, caracterizaria indevida supressão de instância. Consequentemente, uma vez verificado que a instância de origem não se pronunciou quanto à tese defensiva, não é possível o seu exame diretamente por essa Corte Superior, pois também caracterizaria indevida supressão de instância, conforme firme entendimento do STJ.Veja-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDADURANTE A SESSÃO DO JÚRI. MATÉRIA NÃO ANALISADAPELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável adentrar ao mérito do presente writ pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria discutida nesta impetração, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Habeas Corpus não conhecido.(HC n. 514647/PA, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, DJe de 9/10/2019, grifou-se) De mais a mais, não se verifica flagrante ilegalidade, a demandar a concessão da ordem de ofício. A parte defende a inépcia da denúncia, pois não teria sido individualizada a conduta do paciente, limitando-se a descrever que o réu seria administrador da empresa ao tempo da sonegação fiscal, o que caracteriza responsabilidade penal objetiva. Afirma que, em situação idêntica, quando do julgamento do RHC n. 132.900/SC, essa Corte Superior reconheceu a imputação objetiva e determinou o trancamento da ação penal. Observa-se, no entanto, que a denúncia descreveu adequadamente a conduta imputada ao paciente, delimitando o período em que supostamente praticada a sonegação fiscal (fevereiro a outubro de 2018), bem como o nexo causal entre os fatos e conduta do réu, que, na época, era titular da empresa Systempack Brasil Indústria de Máquinas Eireli. Assim, não se visualiza nenhum prejuízo ao exercício substancial da ampla defesa e do contraditório, uma vez que observada a disciplina contida no art. 41 do CPP. No ponto, vale ressaltar que a Systempack Brasil Indústria de Máquinas tinha natureza de empresa individual (Eireli), constituída e gerida pelo recorrente, razão pela qual seria despiciendo descrever minuciosamente na denúncia a atividade executada pelo único administrador da empresa. Assim, o exame apurado dos documentos fiscais e de outras matérias probatórias poderá realizado no momento adequado, no curso da ação penal originária, em observância ao devido processo legal. Outrossim, ao contrário do que alega o recorrente, o caso em evidência não possui similitude fática com o acórdão apontado como paradigma. Isso porque, no RHC n.132.900/SC, não se tratava de sonegação fiscal realizada no âmbito de empresa individual, mas sim de uma sociedade anônima. Com efeito, ao proferir o voto vencedor, o Ministro Sebastião Reis Júnior ressaltou, justamente, que "o caso em apreço envolve uma empresa de grande porte - Telefônica Brasil S. A - na qual, necessariamente, o fato de o administrador ocupar determinado cargo não implica no conhecimento de tudo que ocorre na sua área de gestão". Destacou, ainda, que "diante de crimes tributários que envolvem pessoas jurídicas de grande porte, podem e devem os órgãos de apuração e acusação se aprofundarem e identificarem quem realmente são os responsáveis". Portanto, logo se vê que não é o caso dos autos, pois, repise-se, estamos diante de uma empresa individual (antiga Eireli). Dessarte, não é hipótese do trancamento prematuro da ação penal, circunstância essa que, na linha do entendimento dessa Corte Superior, somente deve ocorrer quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIOCONSTITUCIONAL. PLEITO DE TRANCAMENTO OU DESUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFIRMADA. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA LOCAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NATUREZA DIVERSA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade - o que não ocorreu na hipótese. 2. Não há inépcia da denúncia pois, no caso, foi afirmada a responsabilidade subjetiva do Agravante, que teria ciência da redução dos tributos já que, "não apenas se encontra apontado nos instrumentos contratuais da empresa como seu sócio diretor Presidente (com participação no capital social variando entre 99,98% e 99,99% .. , como, inclusive, confirmou sua gestão em depoimento .. " e "teve sua gestão .. confirmada por Euzebio Aparecido dos Santos, contador da empresa desde 1993". Para a inversão das conclusões das instâncias ordinárias seria necessário o revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. .. (AgRg no RHC n. 130.651/SP, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/4/2021) Ante o exposto,em consonância com o parecer ministerial, não conheço do presente recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990).INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO SOBRE O TEMA. ENFRENTAMENTO DA CELEUMA POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus não conhecido.