HC 603994 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANTONIO MARCOS GAVAZZONI e ANDRÉ LUIZ BAZZO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (RESE n. 0002742-39.2019.8.24.0082). Consta dos autos que os Pacientes foram denunciados como incursos nos arts. 38, 54, § 2.º, inciso V, e 54, § 3.º, c.c. o art. 2.º, todos da Lei n. 9.605/1998, pois, "na qualidade de Presidente da CELESC à época, atual Secretário de Estado da Fazenda, e Diretor de Gestão Corporativa, deixaram de adotar, quando exigido pela autoridade competente FATMA, as medidas de precaução devidas diante de risco ambiental grave ou irreversível em razão do depósito e armazenamento de produto que sabiam ser perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, consistente tal produto na substância oleosa mineral utilizada nos transformadores TT1 (138/13,8 KV - 3MVA) e TT2(69/23KV - 1MVA), equipamentos estes depositados na referida Subestação, omitindo-se a adoção de providências preventivas que tinham o dever de implementar, elencadas na Licença Ambiental de Operação 203/2008, concedida pela FATMA, licença esta que inclusive estava vencida na data dos fatos," .. "assumiram o risco de causar e causaram poluição em níveis que resultaram e podem resultar em danos à saúde humana, e na destruição significativa da flora pelo lançamento, na natureza, de resíduo oleoso, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, consistente em, aproximadamente 11.640 (onze mil seiscentos e quarenta) litros de óleo mineral isolante", bem como "assumiram o risco e danificaram floresta considerada de preservação permanente, tendo a substância oleosa,consistente em, aproximadamente 11.640 (onze mil seiscentos e quarenta) litros de óleo mineral isolante." (fls. 65-79) O Juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia em relação aos Pacientes e recebeu a peça acusatória em relação à CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., no que diz respeito às imputações dos arts. 54, § 2.º, inciso V, e 54, § 3.º, c.c. o art. 2.º, todos da Lei n. 9.605/1998 (fls. 90-110). Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito na Corte local, que foi provido nos termos da seguinte ementa (fl. 44): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME, EM TESE, CONTRA O MEIO AMBIENTE (ARTIGOS 38, 54, § 2º,INCISO V, 54, § 3º C/C ART. 2º, TODOS DA LEI Nº 9.605/98). NOTÍCIA DE DERRAMAMENTO DE 11.640(ONZE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA) LITROS DE ÓLEO MINERAL ISOLANTE NA NATUREZA. DECISÃO QUE REJEITA PARCIALMENTE A DENÚNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA PEÇA PORTAL EM SUA ÍNTEGRA. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM RELAÇÃO AOS RECORRIDOS ANTÔNIO E ANDRÉ, QUE À ÉPOCA OCUPAVAM POSIÇÃO DE GESTORES NA ADMINISTRAÇÃO DA CELESC S/A E TINHAM O DEVER DE EVITAR A OCORRÊNCIA DOS APURADOS DANOS AMBIENTAIS. PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ELES QUE SE MOSTRA DEVIDA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 38 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO "FLORESTA" NO LOCAL DOS FATOS. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE O PERÍMETRO EM QUESTÃO ESTÁ INSERIDO EM UM ECOSSISTEMA PERTENCENTE AO BIOMA DA FLORESTA ATLÂNTICA. EXPERT QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO PARA APONTAR O ELEMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA A AUTORIZAR A DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA APURAÇÃO DOS DELITOS EM QUESTÃO. PARECER DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A DENÚNCIA NA SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Neste mandamus, a Defesa alega, em suma: "(i) inépcia formal da denúncia, já que formalizada acusação genérica pela simples atribuição do cargo; (ii) ausência de lastro probatório mínimo quanto à autoria delitiva, porquanto se trata de uma empresa de grande porte, não existindo atribuição institucional vinculada ao dever legal de agir para evitar a produção do resultado lesivo" (fl. 6). Requer, em liminar, a suspensão da ação penal, até o julgamento final do presente writ e, no mérito, o trancamento da ação penal, por inépcia formal da denúncia e falta de justa causa. O pedido liminar foi indeferido (fls. 386-389). As informações foram prestadas às fls. 393-398. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "não conhecimento do habeas corpus e a concessão da ordem, de ofício, restabelecendo a decisão proferido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Florianópolis, pela rejeição da exordial acusatória em relação aos pacientes" (fls. 402-409). Petição requerendo a intimação da Defesa da data de julgamento do feito, para proferir sustentação oral (fls. 416-417). Despacho deferindo o pleito à fl. 419. É o relatório. Decido. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. No caso, a denúncia ora impugnada apresenta o seguinte teor (fls. 65-79): "Fato 1. Na Subestação de Energia Elétrica Centro de Treinamento da CELESC, localizada na Rua José Olímpio da Silva, 1069, no Bairro Tapera, no Município de Florianópolis/SC, pelo menos a partir de 04/07/2008 (data da Licença de Operação), a denunciada CELESC e os denunciados ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI e ANDRÉ LUIZ BAZZO, estes agindo, respectivamente, na qualidade de Presidente da CELESC à época, atual Secretário de Estado da Fazenda, e Diretor de Gestão Corporativa, deixaram de adotar, quando exigido pela autoridade competente FATMA, as medidas de precaução devidas diante de risco de dano ambiental grave ou irreversível em razão do depósito e armazenamento de produto que sabiam ser perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, consistente tal produto na substância oleosa mineral utilizada nos transformadores TT1 (138/13,8 KV 3MVA) e TT2 (69/23KV iMVA), equipamentos esses depositados na referida Subestação, omitindo-se na adoção das providências preventivas que tinham o dever de implementar, (Acotiadas na Licença Ambiental de Operação 203/2008, concedida pela FATMA, licença que inclusive estava vencida na data dos fatos. (art. 54, §3 0 , da Lei nº 9.605/98). Digno de nota é que a Subestação CEFA da CELESC contava com Licença de Operação LO 203/08, fls. 92-93, expedida em 04/07/2008, com validade de 4 anos, estando vencida na data dos fatos. A referida Licença de Operação concedida à CELESC impunha à companhia, como condição de validade, diversas medidas, dentre as quais se destacam: .. Portanto, a plena ciência do dever de providenciar a implantação de medidas preventivas de manutenção periódicas e de proteção resta evidenciada, estando inclusive documentada pelos termos da Licença de Operação. As diversas vistorias feitas no local dos fatos constataram, no entanto, que as medidas não foram totalmente implementadas (Relatório Técnico MPF, fls. 1432-1457, Informação Técnica do IBAMA em anexo). Ademais, o próprio Auto de Infração lavrado pelo IBAMA evidencia a omissão na adoção das medidas preventivas listadas na Licença de Operação. Os registros lançados pelos vigilantes no Livro de Ocorrências da Subestação demonstram a situação de abandono do local: "O inato está crescendo, constantes invasões de pessoas e animais." Fato 2. Nos dias 02/11/2012 e 19/11/2012, na Subestação de Energia Elétrica Centro de Treinamento da CELESC, localizada na Rua José Olímpio da Silva, 1069, no Bairro Tapera, no Município de Florianópolis/SC, a denunciada CELESC e os denunciados ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI c ANDRÉ LUIZ BAZZO, estes agindo, respectivamente, na qualidade de Presidente da CELESC à época, atual Secretário de Estado da Fazenda, e Diretor de Gestão Corporativa, e na condição de responsáveis pela guarda e manutenção da área e dos equipamentos ali depositados, ao se omitirem na adoção das cautelas devidas para o depósito e armazenamento de produto que sabiam ser perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, elencadas na Licença de Operação emitida pela FATMA, assumiram o risco de causar e causaram poluição em níveis que resultaram e podem resultar em danos à saúde humana, e na destruição signcativa da flora pelo lançamento, na natureza, de resíduo oleoso, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, consistente e m, aproximadamente, 11.640 (onze mil seiscentos e quarenta) litros de óleo mineral isolante, com traços de PCB, proveniente dos transformadores Tri (138/13,8 KV 3MVA) e TF2 (69/23KV 1MVA), depositados na referida Subestação, conforme o Laudo Pericial Criminal nº 695/2013. (Art. 54, §2 0 , V, da Lei no 9.605/98). Conforme registros feitos no livro de ocorrências da empresa Ondrepsb, contratada pela CELESC para fazer a vigilância do local, os fatos foram constatados pelos vigilantes Francisco das Chagas Guimarães e Márcio de Jesus, nas datas de 02 e 19 de novembro de 2012, ocasião em que identificaram a remoção por furto das válvulas/registros utilizados para drenar o óleo dos transformadores Tri. e Tr2, com capacidade, respectivamente, de 9.1001 e 2.5401, situação que ocasionou o vazamento da substância oleosa e seu lançamento na natureza. O óleo lançado no meio ambiente tratava-se de óleo mineral isolante com traços de PCB (bifenilas policloradas), conforme se lê dos resultados constantes nos Laudos de Perícia Criminal Federal n. 464/2013, 534/2013 e 695/2013, respectivamente, juntados nas fls. 1397-1402, 1461-1467 e 1747/1767, não se caracterizando, contudo, como ascarel, produto este altamente tóxico. Importante registrar que os PCB"s são compostos químicos com características de não biodegradabilidade, bioacumulação e toxidade, o que os classifica como poluentes orgânicos persistentes (POPs). O óleo isolante vazou dos transformadores, penetrando no solo abaixo destes, alcançando as valas de drenagem da subestação, que se comunicam com a área de mangue, onde ficou flutuando, contaminando assim a água ali existente, bem como a vegetação próxima das margens e o mangue. As providências em relação ao vazamento de óleo somente foram adotadas em 19/12/2012, ocasião em que a denunciada CELESC contratou a empresa ECOSORB, que providenciou a contenção do vazamento com a colocação de barreiras de proteção, kits absorventes de óleo e skimmer para coletar o óleo sobrenadante, assim como a empresa Acentral Soluções Ambientais para realizar a sucção a vácuo do óleo. Os trabalhos emergenciais se estenderam até o dia 27/12/12. O IBAMA autuou a CELESC, lavrando duas notificações (556006 e 556007 fls. 516 e 518) e o AI 689155-D, fls. 885-919, por lançar resíduos líquidos em desacordo com as exigências legais, causando dano ambiental em área de proteção permanente (manguezal). A FATMA, por sua vez, embargou a área, suspendendo as atividades de maricultura nas águas de parte da Tapera e Ribeirão da Ilha, por meio do Termo de Embargo n. 128/2013, o qual foi, posteriormente, em 15/04/2013, levantado parcialmente, fls. 1406-1408. .. Fato 3. Nas mesmas condições de tempo e local, e em razão do vazamento do óleo mineral isolante, a denunciada CELESC e os denunciados ANTÓNIO MARCOS GAVAZZONI e ANDRÉ LUIZ BAZZO, estes agindo, respectivamente, na qualidade de Presidente da CELESC à época, atual Secretário de Estado da Fazenda, e Diretor de Gestão Corporativa, e na condição de responsáveis pela guarda e manutenção da área e dos equipamentos ali depositados, ao se omitirem na adoção das cautelas devidas para o depósito e armazenamento de produto que sabiam ser perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, assumiram o risco e danificaram floresta considerada de preservação permanente, tendo a substância oleosa, consistente em, aproximadamente, 11.640 (onze mil seiscentos e quarenta) litros de óleo mineral isolante, com traços de PCB, proveniente dos transformadores TB (138/13,8 KV 3MVA) e "172 (69/23KV 1MVA), depositados na referida Subestação, alcançado a vegetação de mangue existente no local, conforme especificado no Laudo de Perícia Crimin al Federal 695/2013, juntado nas fls. 1747/1767 dos autos. (Art. 38 da Lei nº 9.605/98). O local do vazamento está situado dentro da Unidade de Conservação Federal denominada Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, sendo considerada área de preservação permanente em razão da vegetação local mangue. Transcreve-se o seguinte excerto do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 695/2013 que trata da caracterização ambiental e na sequência responde aos quesitos formulados: .. Necessário o destaque de que o vazamento de óleo dos transformadores ocorreu em 02 e 19 de novembro de 2012, sendo as ações de contenção iniciadas apenas em 19 de dezembro de 2012. Além disso, conforme Relatório de Vistoria do IBAMA e também o Relatório Técnico do MPF, o plano de contingenciamento não foi aplicado de modo adequado. .. II. Da Autoria e materialidade A autoria dos delitos é imputada, inicialmente, à pessoa jurídica CELESC Distribuição S.A., responsável pela área onde ocorrido o evento. .. Portanto, na data dos fatos, o imóvel CEPA ainda era de responsabilidade da CELESC, assim como os equipamentos ali depositados. .. Na data dos fatos, o denunciado ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI exercia as funções de Diretor Presidente da CELESC, e atualmente ocupa o cargo de Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, o que justifica o foro privilegiado por prerrogativa de função. As atribuições do Presidente estão estabelecidas no Estatuto Social da CELESC, acostado nas fls. 640-652 dos autos, bem como no Manual de Organização e Competência, apenso IV, vol. II do IPL. O denunciado ANDRÉ LUIZ BAZZO, na época dos fatos, era o Diretor de Gestão Corporativa, cujas atribuições estão igualmente chincadas tanto no Estatuto Social da CELESC como em seu Manual de Organização e Competência. Digno de nota que, segundo consta do organograma desta Diretoria, tanto as questões patrimoniais como a Divisão de Treinamento e Capacitação estão a ela subordinadas, logo, as questões relativas ao CEFA estavam incluídas no âmbito de suas atribuições. .. A materialidade dos delitos resta demonstrada pelos seguintes documentos: - Auto de Infração n. 689155 e Notificações n. 556006 e n. 556007, lavrados pelo IBAMA, fls. 885, 901-919. - Registros feitos pelos vigilantes da empresa ONDREPSB, constantes nas fls. 63 e 66 do Livro de Registros da empresa Apenso I Volume I do IPL. - Relatório da Defesa Civil do Estado de SC, fls. 541-548. - Relatório de Vistoria do IBAIVIA, fls. 1345-1361 e Informação Técnica do IBAMA que segue em anexo. - Laudos elaborados pela Polícia Federal n. 252/2013 (Local de Crime), 464/2013 (Química Forense), 534/2013 (Química Forense) e 695/2013 (Poluição), respectivamente nas fls. 1390-1395, 1397-1402, 1461-1467 e 1747-1767. As testemunhas ouvidas no curso da investigação corroboram a materialidade delitiva, dentre elas, especialmente, os vigilantes Francisco das Chagas Guimarães e Márcio de Jesus, cujos termos de declarações encontram-se nas fls. 656 e 659 do IPL. Assim agindo, praticaram os denunciados, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, os delitos previstos nos arts. 38, 54, § 2º, V, e 54, §3º, c/c art. 2º, todos da Lei 9.605/98." Ao se manifestar, o Juiz de primeiro grau rejeitou a denúncia em relação aos Pacientes e a recebeu quanto à pessoa jurídica, no que diz respeito às imputações do art. 54, § 2º, V, e do art. 54, § 3º, c.c. art. 2º, da Lei n. 9.605/1998, nos seguintes termos (fls. 96-110): "A denúncia, da forma que lançada, não pode ser recebida em relação a Antônio Marcos Gavazzoni e André Luiz Bazzo. Em que pese existir materialidade, em relação a qualquer das imputações, não há indícios mínimos de autoria em relação às pessoas físicas nominadas. O Ministério Público imputa a Antônio Marcos Gavazzoni e a André Luiz Bazzo a prática dos crimes narrados na denúncia, eis que atuavam, respectivamente, como Presidente e Diretor de Gestão Corporativa da Companhia e, nas capacidades apontadas, detinham atribuições de "definição das diretrizes e da estratégia sobre a gestão no que tange aos cuidados com o meio ambiente, o que envolve investimentos patrimoniais e adoção de cautelas exigidas pelas autoridades competentes" (fls. 16). Acerca de Antônio Marcos Gavazzoni aponta o Ministério Público que "as atribuições do Presidente estão estabelecidas no Estatuto Social da CELESC, acostado nas fls. 640-652 dos autos, bem como no Manual de Organização e Competência, apenso IV, vol. II do IPL." Sobre o denunciado André Luiz Bazzo, dispôs o Parquet que as "atribuições estão igualmente elencadas tanto no Estatuto Social da CELESC como em seu Manual de Organização e Competência. Digno de nota que, segundo consta do organograma desta Diretoria, tanto as questões patrimoniais como a Divisão de Treinamento e Capacitação estão a ela subordinadas, logo, as questões relativas ao CEFA estavam incluídas no âmbito de suas atribuições" (fls. 17). A denúncia é genérica ao indicar as atribuições de cada cargo à eventual omissão penalmente significante. Não indica qual é o dispositivo do Estatuto Social da CELESC que confere a atribuição a que se reporta e, tampouco, indica o local em que se poderia encontrar idêntica atribuição no Manual de Organização e Competência da empresa. Cita, genericamente, os dois documentos e tão somente, em relação ao denunciado André Luiz Bazzo, aponta o organograma da diretoria (documento constante às fls. 1092). Buscando informações em tal documentação, não se verifica que estavam os dois denunciados diretamente incumbidos da operacionalização dos transformadores de onde vazou o óleo e tampouco cumpria aos dois a fiscalização das questões técnicas, como verificação de bandeja coletora ou algo que o valha sob os transformadores em questão. Empresas do porta da CELESC são complexas e há a divisão de funções entre órgãos diretivos e operacionais de execução. Não parece razoável que o Presidente ou mesmo um Diretor da companhia, cargos eminentemente gerenciais, respondam criminalmente por uma falha operacional local. .. Observa-se que não consta, no aludido dispositivo, a atribuição de fiscalizar, pessoalmente, a execução das ações de uma subestação, como a CEFA. Antes, o citado artigo dispõe que, para as estruturas básicas, como as subestações, designará empregados para a função de chefia. Ora, se há um responsável local que exerça dita função de chefia, por óbvio, não se espera que o Presidente ou o Diretor de uma companhia de grande porte como a CELESC diligencie diariamente os acontecimentos comezinhos de uma das várias subestações que detém a empresa. Mais, não se espera que o Presidente ou Diretor sequer tenha o conhecimento técnico da área da engenharia e que verifique transformador por transformador, a regularidade e necessidade de manutenção de cada equipamento. Em relação ao Diretor Presidente, mesmo a atividade de supervisão não seria efetuada de forma direta, pessoal; antes, valer-se-ia do respectivo Diretor da área para tanto, na forma do inciso IV do supracitado artigo. Há, novamente, que se distinguir os atos de gestão do de operação. Ao corpo diretivo da empresa cumpre estabelecer e cumprir a missão e metas da empresa. Para tanto contam com um corpo técnico, para operacionalizar as decisões administrativas. No caso, não há dúvida que o vazamento ocorreu por falhas de operação, circunstância que fogem à responsabilidade direta do Diretor Presidente ou mesmo do Diretor de Gestão Corporativa. .. De igual forma, não há indicação específica que ligue o Diretor à fiscalização direta e pessoal dos dois transformadores da CEFA. Tratando-se a CEFA de uma subestação ainda que em desuso na época pareceria mais apropriado afirmar que sua manutenção e aí a dos transformadores em questão estaria subordinada à Diretoria Técnico, na forma do art. 28 do Estatuto Social .. Portanto, se fosse admitido a responsabilização de algum Diretor pelos equívocos operacionais, não seria o ocupante da Diretoria de Gestão Corporativa o indicado para tanto. .. Basta ver que não seria atribuição do Diretor Presidente ou de qualquer outro Diretor, mesmo o de Técnica, a verificação diária do livro em que apontados pelos seguranças de empresa privada. .. Restaria alguma viabilidade à exordial acusatória, caso nela fosse narrado e houvesse prova mínima neste sentido de que os denunciados (pessoas físicas) tivessem sido comunicadas e, uma vez cientificadas, nada fizessem para reparar ou prevenir o ocorrido. Portanto, caso constasse alguma comunicação interna da própria Empresa (como um memorando, uma ata de reunião, por exemplo), dando conta do não cumprimento de alguma exigência da Licença (mesmo de sua expiração) ou de outro problema verificado no local, como existência constante de pessoas e animais, furto das válvulas, ausência de material de contenção ao vazamento. Nada isso há na espécie. O que narra a exordial é a mera atribuição do cargo em que investidos os denunciados. Contudo, a posição ocupada na hierarquia da empresa não é suficiente para que a eles sejam imputadas as infrações lá descritas. .. A denúncia funda-se na atribuição do cargo exercidos pelos denunciados para sustentar omissões penalmente relevantes, ou seja, que haveria um dever de agir oriundo inerentes às funções do cargo, dentre as quais evitar o vazamento do óleo verificado. Contudo, não é suficiente à formação da fumus commissi delicti a mera posição hierárquica dos denunciados na CELESC. Não se verifica qualquer omissão penalmente relevante ou uma falha de atuação pessoal dos denunciados na condução da Presidência e respectiva Diretoria. Não existe qualquer nexo causal a justificar o início da persecução penal contra as pessoas físicas denunciadas. Isto torna inepta a denúncia. O Tribunal de origem, ao dar provimento ao recurso para receber integralmente a denúncia e determinar o prosseguimento regular do feito, destacou o seguinte (fls. 58-59): "Referente à inépcia da denúncia tem-se que razão não assiste aos recorridos. No caso, a denúncia descreveu satisfatoriamente os atos imputados aos réus, na medida em que demonstrou haver liame entre os supostos crimes contra o meio ambiente previstos nos artigos 38, 54, § 2º, V, 54, § 3º c/c art. 2º, todos da Lei nº 9.605/98 e o agir daqueles, além de adequá-los ao tipo penal correspondente, preenchendo, pois, os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. .. É verdade que nos crimes cometidos contra o meio ambiente exige-se que haja, na inicial acusatória, uma indicação mínima do proceder de cada denunciado, não bastando a simples qualidade de sócio ou de gerente da pessoa jurídica que incorreu no delito, até porque é vedada, neste tipo de delito, a responsabilidade objetiva, como bem alegaram os recorridos. Entretanto, no caso em tela, o vazamento de óleo, descrito na denúncia, que produziu contaminação no mangue no limite da área da CELESC e parte da área de cobertura vegetal das margens do curso d"água está materializado nas notificações e laudos periciais acostados. Enfatiza-se, outrossim, que a denúncia narra que os recorridos " .. deixaram de adotar, quando exigido pela autoridade competente FATMA, as medidas de precauções devidas diante do risco de dano ambiental grave ou irreversível .. " (fl. 7 - autos nº 0021029-04.2017). Ainda, salienta-se que a Licença de Operação - LO 203/208, fls. 92- 93, expedida em 04-07-2008, com validade de 4 anos, estava vencida na época dos fatos. Todos esses fatos e circunstâncias que estão narrados na inicial acusatória, indicam suficientemente, ao menos para fins de deflagração da ação penal, a possibilidade de existência de nexo causal entre a poluição e o agir dos réus, na qualidade de Presidente e Diretor da Gestão Corporativa da corré, pois a eles competia o dever de defesa, fiscalização e preservação do meio ambiente equilibrado, nos termos da Lei, sendo necessária, portanto, a persecução penal para melhor apuração. .. Isto é, nos termos descritos pela denúncia, é possível concluir que o agir dos recorridos configura-se, em tese, na omissão que gerou potencial risco de prejuízo à saúde humana, até porque, "tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime .. " (HC n. 58604, Min. Gilson Dipp, j. 19.09.2006). Logo, afastada está a tese dos recorridos de que a peça acusatória não apontou como se deu a efetiva colaboração no dano ambiental, tampouco individualiza suas condutas. .. 2.2 Do recebimento da denúncia em relação ao crime descrito no artigo 38 da Lei n. 9.605/98. Foi apontado pelos recorridos que não seria cabível a persecução penal contra eles para apuração do crime previsto no referido dispositivo pois que no texto legal lê-se o termo "floresta" e que a área em tese atingida não se enquadraria em tal descrição. .. Embora extraia-se do texto legal que foi utilizado o vocábulo "floresta", tem-se que o dispositivo faz referência às áreas de preservação permanente, não sendo necessário para a configuração do ilícito que o perímetro atingindo seja composto por "árvores de grande porte cobrindo grande extensão de terras" como quer fazer crer a defesa (fl. 46). Outrossim, o Laudo de Perícia Criminal Federal n. 695/2013- SETEC/SR/DPF/SC elaborado para apurar eventual dano ambiental ocorrido no caso em tela apontou que "insere-se o local examinado em um ecossistema pertencente ao bioma Floresta Atlântica, definido como Manguezal e suas áreas de transição para Floresta Ombrófila Densa" (fls. 3225/3245 - autos originários), de modo que evidencia, ao menos em análise inicial a fim de autorizar a persecução penal, que o elemento normativo de floresta foi satisfatoriamente constatado. Importa salientar ainda que os peritos possuem conhecimentos técnicos apurados que escapam aos atores do Judiciário, de modo que urge curvar-se ao laudo profissional elaborado. Assim, o recebimento da denúncia na sua íntegra é medida que se impõe." Do exame dos tipos penais indicados na denúncia com as condutas supostamente atribuíveis aos Pacientes, verifico que a Acusação deixou de atender aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal. Com efeito, não obstante a denúncia ter apresentado os elementos para a tipificação dos crimes em tese, não demonstrou o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, apto a individualizar a conduta a eles imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. Consoante registrado pelo Parquet Federal, o Magistrado de primeiro grau, ao rejeitar a denúncia em relação aos Pacientes, "analisou de maneira pormenorizada as atribuições previstas para cada um dos cargos exercidos pelos Denunciados, destacando que "não se verifica que estavam os dois denunciados diretamente incumbidos da operacionalização dos transformadores de onde vazou o óleo e tampouco cumpria aos dois a fiscalização das questões técnicas, como verificação de bandeja coletora ou algo que o valha sob os transformadores em questão". De fato, a exordial acusatória não demonstra, satisfatoriamente, de que forma os acusados teriam contribuído para a prática do suposto fato criminoso (liame causal), levando a conclusão de que a imputação lastreou-se tão somente em razão da posição desempenhada pelos ora pacientes no quadro societário da empresa (presidente e diretor), desrespeitando, assim, o postulado da culpabilidade, sob o prisma da responsabilidade penal subjetiva" (fls. 407-408). Ora, o fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada não conduz automaticamente à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva. Para ilustrar, cito os seguintes julgados desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A SÓCIOS OU ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR OS DANOS AMBIENTAIS E A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO GESTOR INCRIMINADO. DUPLA IMPUTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. 2. Hipótese em que o Parquet estadual, ao aditar a denúncia e trazer os recorrentes para o polo passivo da ação penal originária, nem sequer mencionou que eles seriam detentores de poderes gerenciais da empresa causadora do dano ambiental. Além disso, o simples fato de os acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada não pode automaticamente levar à imputação de delitos, sob pena de restar configurada a responsabilidade penal objetiva. 3. Considerando o que dispõe o art. 2º da Lei n. 9.605/1998, nas hipóteses de crimes ambientais, embora seja possível a chamada denúncia de caráter geral, o órgão acusador deve especificar os danos suportados pelo meio ambiente e cotejá-los, ainda que superficialmente, com a atividade desenvolvida pelo gestor empresarial incriminado, pois, do contrário, estaria prejudicado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Tendo em vista que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal reconheceu que a necessidade de dupla imputação nos crimes ambientes é prescindível, uma vez que viola o disposto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal (RE n. 548.181/PR, relatora Ministra Rosa Weber, DJe 30/10/2014 - Informativo n. 714/STF), a ação penal deve prosseguir somente para a pessoa jurídica acusada. 5. Recurso ordinário provido para reconhecer a inépcia da denúncia oferecida contra os recorrentes, excluindo-os do polo passivo da ação penal, sem prejuízo de que outra seja oferecida com a observância dos parâmetros legais." (RHC 50.470/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 06/10/2015.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL QUE NÃO DEMONSTROU O MÍNIMO NEXO CAUSAL ENTRE O ACUSADO E A CONDUTA IMPUTADA. CONSIDERAÇÃO, APENAS, DA CONDIÇÃO DO RECORRENTE DENTRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO IMPUTADO. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO QUE ABRANGE A PESSOA JURÍDICA INDICADA NA DENÚNCIA. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. Precedentes. 2. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. No caso dos autos, atribuiu-se ao acusado a conduta de elaborar, de forma negligente, Estudo de Impacto Ambiental, omitindo dados bibliográficos, em desconformidade com as normas da ABNT, bem como inserindo informações incongruentes, relativas ao fato de que a agricultura mecanizada não seria a principal responsável pelo desmatamento da região, quando a base bibliográfica entende de forma inversa, apenas pelo fato de ele figurar como Diretor-Presidente da empresa, deixando-se de descrever o necessário nexo causal entre a conduta a ele atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 4. Segundo depoimento de testemunha, que também contribuiu para a realização do Estudo de Impacto Ambiental, mais de trinta profissionais participaram da sua realização, por se tratar de um estudo multidisciplinar, que demanda a participação de profissionais de diversas áreas, não tendo o Ministério Público, na inicial acusatória em questão, tido o cuidado de pormenorizar a atribuição de nenhum deles, ou sua contribuição para a consumação do crime imputado. .. 6. Recurso em habeas corpus provido para trancar a ação penal proposta contra o recorrente, em face do reconhecimento da inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais." (RHC 43.354/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 14/10/2015.) No mesmo sentido, é a jurisprudência da Suprema Corte: "AÇÃO PENAL. DENÚNCIA MANIFESTAMENTE INEPTA QUANTO AO PARLAMENTAR FEDERAL. AUSENTE IMPUTAÇÃO DE ATO OU OMISSÃO PELA QUAL O RÉU TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: INADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO DETENTOR DA PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTE. CONCESSÃO DE WRIT. 1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima, que a peça acusatória preencha os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. A denúncia que deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos qualifica-se como denúncia inepta (HC 88.875, Rel. Min. Celso de Mello, DJE 09/03/2012). 3. A responsabilidade penal é sempre subjetiva, por isso que é absolutamente inadmissível a atribuição, em sede penal, de responsabilidade objetiva pela prática criminosa, consistente na atribuição de um resultado danoso a um indivíduo, unicamente em razão do cargo por ele exercido. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou a compreensão de que "A circunstância objetiva de alguém ser meramente sócio ou de exercer cargo de direção ou de administração em sociedade empresária não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa .. . Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa" (HC 88.875, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, j. 07/12/2010, DJE 09/03/2012, Public. 12/03/2012). 5. In casu, embora a acusação tenha narrado a produção de um dano ambiental decorrente de obras da Prefeitura, este resultado foi imputado ao então Prefeito unicamente em razão do cargo que ocupava à época dos fatos. Deveras, nenhum dos relatórios produzidos pelos órgãos ambientais, tampouco os depoimentos testemunhais sobre os quais a denúncia se apoia, menciona o nome do réu e sua contribuição para a prática do delito. 6. O Procurador-Geral da República, dominus litis, manifestou-se no sentido da concessão de habeas corpus para determinar o trancamento da presente ação penal quanto ao parlamentar federal. 7. O caso sub examine assemelha-se ao recente precedente da Primeira Turma deste Supremo Tribunal Federal, que concedeu habeas corpus para trancamento da AP 905, à compreensão de que "3. Não demonstrado pela acusação o dolo do acusado na autorização da despesa e incluído no polo passivo exclusivamente em razão de sua posição hierárquica, fica evidenciada a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 4. Habeas corpus concedido de ofício" (AP 905-QO, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23/02/2016). 8. Concessão de habeas corpus para trancamento do feito relativamente ao parlamentar federal. 9. Remessa dos autos ao juízo de origem, para que decida como entender de direito relativamente ao Município denunciado." (AP 953, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/09/2016, Dje de 27/04/2017.) "AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DERIVADA SIMPLESMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REAUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO. 1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal, porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. 2. A perfeita identidade processual autoriza a extensão dessa providência ao corréu que, alvo da mesma peça acusatória, é acusado em primeiro grau. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal. 3. A irregularidade formal da peça acusatória não impede o aprofundamento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público, sendo que, diante da possibilidade de envolvimento de congressista, agente detentor de foro por prerrogativa de função, a investigação submete-se à supervisão desta Suprema Corte. 4. Questão de ordem resolvida para determinar o trancamento da ação penal, com extensão ao corréu, e a reautuação da ação penal como inquérito." (AP 1005 QO, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, Dje de 22/08/2017.) Assim, o presente casoenquadra-se nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento da ordem, para que prevaleça a decisão do Juízo de primeiro grauque rejeitou parcialmente a denúncia nos autos da Ação Penal n. 0021029-04.2017.8.24.0023. Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC,que rejeitou parcialmente a denúncia nos autos da Ação Penal n. 0021029-04.2017.8.24.0023. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL AADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.