REsp 1959836 - DECISAO

REsp 1959836 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade de modular a fração do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e natureza das drogas, adotando-se a fração de 2/3 para o redutor. Procedeu-se nova dosimetria mantendo a pena no mínimo legal, mantendo-se...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Fragilidade Probatória, Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 282 STF, Súmula 231 STJ, Majorante Art.40 VI Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Inépcia Da Denúncia Fragilidade Probatória Desclassificação Para Art.28 Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 282 STF)
  2. 2 reconhecimento de inépcia da denúncia
  3. 3 fragilidade probatória e desclassificação para art.28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a inaplicabilidade de modular a fração do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade e natureza das drogas, adotando-se a fração de 2/3 para o redutor. Procedeu-se nova dosimetria mantendo a pena no mínimo legal, mantendo-se o aumento de 1/6 pela majorante do art. 40, VI, e aplicando-se a redução de 2/3 pelo tráfico privilegiado, resultando na pena definitiva de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com manutenção do regime aberto e da substituição da pena, e rejeição, por falta de prequestionamento ou por estar esvaziada pela sentença condenatória, das teses de inépcia e de...

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
  • Manter o regime aberto e a substituição da pena, nos termos da sentença.