EREsp 1861328 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a argumentação do agravante não comprovou violação dos dispositivos invocados: a superveniência da sentença condenatória demonstra aptidão da denúncia (afastando a inépcia), não houve prequestionamento sobre a absolvição administrativa, não se demonstrou similitude fática para dissídio jurisprudencial, a capitulação dada em sentença foi compatível com os fatos narrados (emendatio libelli), o especial fim de agir foi comprovado pelo conjunto probatório, a valoração das circunstâncias judiciais foi idônea embora a pena-base tenha sido redimensionada por excesso, o regime semiaberto e a negativa de substituição foram devidamente fundamentados, e a multa...
- Parties
- Agravante/recorrente: SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA; Denunciado/corréu: Jorge Luiz Zelada; Denunciado/corréu: Aluísio Teles Ferreira Filho; Denunciado/corréu: Alexandre Penna Rodrigues; Denunciado/corréu: Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho; Denunciado/corréu: Ulisses Sobral Calile; Denunciado/corréu: Rodrigo Zambrotti Pinaud; Denunciado/corréu: João Augusto Rezende Henriques; Denunciado/corréu: Marcos Duran; Denunciado/corréu: Marco Antônio Duran
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Embargo De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg Nos Edcl No Resp Nº 1.861.328 Rj) / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Prequestionamento, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Correlação / Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multa Em Licitações
Case Brief
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Parties
SÓCRATES JOSÉ FERNANDES MARQUES DA SILVA
Agravante/recorrente
Jorge Luiz Zelada
Denunciado/corréu
Aluísio Teles Ferreira Filho
Denunciado/corréu
Alexandre Penna Rodrigues
Denunciado/corréu
Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho
Denunciado/corréu
Ulisses Sobral Calile
Denunciado/corréu
Rodrigo Zambrotti Pinaud
Denunciado/corréu
João Augusto Rezende Henriques
Denunciado/corréu
Marcos Duran
Denunciado/corréu
Marco Antônio Duran
Denunciado/corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental No Embargo De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ag Rg Nos Edcl No Resp Nº 1.861.328 Rj) / Julgamento Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Violação do art. 41 do CPP (alegada inépcia da denúncia)
- 2 Alegação de absolvição no procedimento administrativo e ausência de prequestionamento
- 3 Alegado dissídio jurisprudencial (divergência)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a argumentação do agravante não comprovou violação dos dispositivos invocados: a superveniência da sentença condenatória demonstra aptidão da denúncia (afastando a inépcia), não houve prequestionamento sobre a absolvição administrativa, não se demonstrou similitude fática para dissídio jurisprudencial, a capitulação dada em sentença foi compatível com os fatos narrados (emendatio libelli), o especial fim de agir foi comprovado pelo conjunto probatório, a valoração das circunstâncias judiciais foi idônea embora a pena-base tenha sido redimensionada por excesso, o regime semiaberto e a negativa de substituição foram devidamente fundamentados, e a multa...
Court Disposition
Agravo regimental a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter, no demais, os termos da condenação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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