AREsp 1952511 - DECISAO

AREsp 1952511 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em justa causa, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria (depoimentos policiais e teste etilômetro com 0,3 mg/L); além disso, o entendimento dominante do STJ considera o crime do art. 306 do CTB como de perigo abstrato, dispensando prova prévia da alteração da capacidade psicomotora, motivo pelo qual não houve inépcia nem violação dos arts. 41 e 395 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: SIMON KAMINSKI MACIEL; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial sem provimento
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Crime De Perigo Abstrato (art. 306 Ctb), Prova Do Etilômetro, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Penal Direito Penal Direito De Trânsito Inépcia Da Denúncia Justa Causa Crime De Perigo Abstrato (art. 306 Ctb) Prova Do Etilômetro Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

SIMON KAMINSKI MACIEL

Agravante/recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41 e 395, inciso I, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de demonstração da alteração da capacidade psicomotora para tipificação do art. 306 do CTB
  3. 3 suficiência da descrição da inicial acusatória para o exercício da ampla defesa

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em justa causa, havendo indícios mínimos de materialidade e autoria (depoimentos policiais e teste etilômetro com 0,3 mg/L); além disso, o entendimento dominante do STJ considera o crime do art. 306 do CTB como de perigo abstrato, dispensando prova prévia da alteração da capacidade psicomotora, motivo pelo qual não houve inépcia nem violação dos arts. 41 e 395 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial sem provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial