RHC 68256 - DECISAO

RHC 68256 - DECISAO

O acórdão considerou que o aditamento da denúncia descreve fatos e traz elementos mínimos que permitem o exercício da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e que, quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares, o recurso mostrou-se prejudicado em razão de nova decisão judicial que tornou superados seus fundamentos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO CHAVES DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares, Recebimento Da Denúncia, Prejudicialidade, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares Recebimento Da Denúncia Prejudicialidade Ampla Defesa

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Parties

ANTÔNIO CHAVES DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por suposta generalidade do aditamento
  2. 2 revogação/cessação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do recurso face a nova decisão judicial

Ratio Decidendi

O acórdão considerou que o aditamento da denúncia descreve fatos e traz elementos mínimos que permitem o exercício da ampla defesa, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, e que, quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares, o recurso mostrou-se prejudicado em razão de nova decisão judicial que tornou superados seus fundamentos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso.
  • Nego provimento ao recurso na extensão conhecida.