RHC 154760 - DECISAO

RHC 154760 - DECISAO

Negou-se provimento porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo as condutas e circunstâncias imputadas ao recorrente, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade (perícia do IBAMA, afastamento de sigilo bancário, fiscal e de dados), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado em sede de habeas corpus, exigindo-se a instrução para exame das alegações defensivas.

Parties
Recorrente: PAULO VICENTE MALINSKI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Codenunciado: Chaules Volban Pozzebon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Autoria Coletiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processual Penal Direito Ambiental Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO VICENTE MALINSKI

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Chaules Volban Pozzebon

Codenunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Valoração mínima de indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo as condutas e circunstâncias imputadas ao recorrente, apresentando indícios de autoria e prova da materialidade (perícia do IBAMA, afastamento de sigilo bancário, fiscal e de dados), de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e inadequado em sede de habeas corpus, exigindo-se a instrução para exame das alegações defensivas.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.