HC 699797 - DECISAO
A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, individualizando condutas e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; por se tratar de matéria que demanda exame probatório aprofundado e por ser o habeas corpus via inadequada para revolver fatos, a ordem foi denegada.
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- Parties
- Paciente: VINNYCIUS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Denunciado: DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA; Denunciado: LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Habeas Corpus
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Parties
VINNYCIUS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
DANIEL DONISETE DE ALVARENGA BARBOSA
Denunciado
LUCAS EDUARDO BARBOSA DA SILVA
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 alegação de inépcia da denúncia
- 2 adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP
- 3 insuficiência de suporte probatório mínimo
Ratio Decidendi
A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos, individualizando condutas e apresentando indícios mínimos de autoria e materialidade; por se tratar de matéria que demanda exame probatório aprofundado e por ser o habeas corpus via inadequada para revolver fatos, a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
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