AREsp 1789596 - DECISAO

AREsp 1789596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão de rejeição da denúncia quanto ao crime de peculato por inépcia (ausência de descrição da conduta material exigida pelo art. 41 do CPP) e confirmou-se a ausência de justa causa quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 por falta de indícios de...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Fraude À Licitação (art.90 Lei 8.666/93), Peculato (art.312 Cp), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Inépcia Da Denúncia Justa Causa Fraude À Licitação (art.90 Lei 8.666/93) Peculato (art.312 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP quanto ao crime de peculato (art.312 CP)
  2. 2 Se há justa causa para a ação penal quanto ao crime do art.90 da Lei 8.666/93
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame do conjunto probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, manteve-se a decisão de rejeição da denúncia quanto ao crime de peculato por inépcia (ausência de descrição da conduta material exigida pelo art. 41 do CPP) e confirmou-se a ausência de justa causa quanto ao crime do art. 90 da Lei 8.666/93 por falta de indícios de ajuste, dolo e intuito de obter vantagem; além disso, aplicou-se a Súmula 7/STJ para afastar pretensão de reexame probatório que justificasse reforma da decisão de rejeição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.