REsp 1950904 - DECISAO

REsp 1950904 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da denúncia por ausência de descrição do dolo específico e de indicação de prejuízo efetivo ao erário, exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, justificando o trancamento da ação penal; não houve violação dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Corréu: NEDSON LUIZ MICHELETI; Corréu: BRUNO MELANDA MENDES; Corréu: DÊNISON UTIYAMADA; Corréu: DONIZETE SILVEIRA LIMA; Corréu: HENRIQUE DE CASTRO SILVA; Corréu: MARIAJOSÉ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Art. 89 Da Lei N.º 8.666/1993, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processual Penal Direito Administrativo Licitações Inépcia Da Denúncia Art. 89 Da Lei N.º 8.666/1993 Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Trancamento Da Ação Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

NEDSON LUIZ MICHELETI

Corréu

BRUNO MELANDA MENDES

Corréu

DÊNISON UTIYAMADA

Corréu

DONIZETE SILVEIRA LIMA

Corréu

HENRIQUE DE CASTRO SILVA

Corréu

MARIAJOSÉ BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu o dolo específico de causar prejuízo ao erário
  2. 2 Se era necessária a comprovação de prejuízo efetivo ao erário para a tipificação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 Se a inépcia da denúncia autorizava o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inépcia da denúncia por ausência de descrição do dolo específico e de indicação de prejuízo efetivo ao erário, exigidos para a tipificação do art. 89 da Lei n.º 8.666/1993, justificando o trancamento da ação penal; não houve violação dos dispositivos do CPP apontados pelo recorrente.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do trancamento da ação penal determinado pelo Tribunal de origem