RHC 189479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de SURYHA HADDAD ZENATTI contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no art. 3º, VI da Lei n. 1.521/51. Em seguida, o juiz de primeiro grau recebeu a denúncia determinando a citação da acusada. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão juntado às fls. 315-325, com a seguinte ementa: HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR ART. 3.º, INCISO VI, DA LEI n.º 1.521/51 - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. I - Descrevendo a denúncia fatos típicos, narrando devidamente as circunstâncias e trazendo as qualificações da acusada com a consequente capitulação do delito, nos termos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em inépcia. II - Não se verifica nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando a mesma, ainda que de forma sucinta, está devidamente fundamentada, atendendo ao artigo 93, IX, da CF. Desse modo, tendo o magistrado analisado a resposta à acusação e verificado não se tratar de hipótese de absolvição sumária, ausente o alegado constrangimento. III - Ordem denegada. No presente recurso, a defesa sustenta a inépcia da denúncia, sob o argumento de que "não houve precisa individualização de condutas, na medida em que se atribuiu à acusada/recorrente a prática de todos os comportamentos proibidos inseridos no texto legal, sem a correspondente descrição acerca de quais títulos públicos, valores ou salários recaem o alegado aumento abusivo, tornando inviável o exercício do contraditório."- fl. 336. Ressalta que "a inépcia do requisitório público é evidente, haja vista que em nenhum momento a recorrente provocou de forma artificial o aumento dos preços dos combustíveis comercializados, muito menos usou de subterfúgios, como notícias ou operações inverídicas, para manipular o preço dos combustíveis." - fl. 336. Alega, ainda, no tocante à inépcia da denúncia, "Com relação ao preço do etanol nem sequer é possível amoldar a conduta narrada ao tipo penal, eis que na denúncia se descreve que o preço do litro do etanol não foi alterado, restando impossível falar em aumento e, portanto, inviável a adequação típica." - fl. 337. Aduz, por fim, que "não houve demonstração de consumidores que, porventura, tenham sido lesados com o comportamento atribuído à quinta recorrente, pois os preços dos combustíveis cobrados no seu estabelecimento comercial, encontravam-se dentro dos parâmetros do mercado local, conforme será demonstrado a seguir." - fl. 337. Também alega que o Tribunal de origem, mais precisamente no voto condutor do julgamento, modificou o próprio teor da acusação, constituindo, assim, fundamentação inidônea. Defende, ainda, que "o tipo penal previsto no artigo 3º, inciso VI, da Lei n. 1.521, de 1951, exige a demonstração do binômio aumento abusivo/uso de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício, o que, todavia, não foi minimamente demonstrado no caso ora em análise." - fl. 341. Sustenta que é devida a rejeição da peça acusatória, uma vez que não houve conduta abusiva de aumento de preço em prejuízo à economia popular. Alega que "não há que se falar que o posto revendedor de propriedade da recorrente exerça a atividade do monopólio ou mesmo domine o mercado de revenda de combustíveis na cidade de Campo Grande (MS), onde se encontram instalados 372 postos revendedores registrados, conforme consulta feita no site da Agência Nacional do Petróleo15, o que assegura a plena liberdade de escolha do consumidor e a livre concorrência. " - fl. 345. Defende, por fim, que a decisão que recebeu a denúncia é despida de fundamentação idônea e desproporcional, cerceando o direito de defesa e o devido processo legal, pois deixou de enfrentar as matérias suscitadas pela defesa na resposta à acusação. Requer, ao final, o provimento do recurso, para determinar que a autoridade impetrada e confeccione nova decisão analisando o conteúdo da resposta à acusação, anulando todos os atos processuais praticados após a apresentação da defesa ou a concessão da ordem, a fim de reconhecer a inépcia da peça acusatória e a ausência de justa causa para a ação. O pedido de liminar foi indeferido. As informações foram prestadas às fls. 384-397. O Ministério Público Federal, às fls. 401-408, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É o breve relatório. Decido. A defesa sustenta a inépcia da denúncia, sob o argumento de que "não houve precisa individualização de condutas, na medida em que se atribuiu à acusada/recorrente a prática de todos os comportamentos proibidos inseridos no texto legal, sem a correspondente descrição acerca de quais títulos públicos, valores ou salários recaem o alegado aumento abusivo, tornando inviável o exercício do contraditório."- fl. 336. Ressalta que "a inépcia do requisitório público é evidente, haja vista que em nenhum momento a recorrente provocou de forma artificial o aumento dos preços dos combustíveis comercializados, muito menos usou de subterfúgios, como notícias ou operações inverídicas, para manipular o preço dos combustíveis." - fl. 336. Alega, ainda, no tocante à inépcia da denúncia, "Com relação ao preço do etanol nem sequer é possível amoldar a conduta narrada ao tipo penal, eis que na denúncia se descreve que o preço do litro do etanol não foi alterado, restando impossível falar em aumento e, portanto, inviável a adequação típica." - fl. 337. Aduz, por fim, que "não houve demonstração de consumidores que, porventura, tenham sido lesados com o comportamento atribuído à quinta recorrente, pois os preços dos combustíveis cobrados no seu estabelecimento comercial, encontravam-se dentro dos parâmetros do mercado local, conforme será demonstrado a seguir." - fl. 337. Também alega que o Tribunal de origem, mais precisamente no voto condutor do julgamento, modificou o próprio teor da acusação, constituindo, assim, fundamentação inidônea. Defende, ainda, que "o tipo penal previsto no artigo 3º, inciso VI, da Lei n. 1.521, de 1951, exige a demonstração do binômio aumento abusivo/uso de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício, o que, todavia, não foi minimamente demonstrado no caso ora em análise." - fl. 341. Sustenta que é devida a rejeição da peça acusatória, uma vez que não houve conduta abusiva de aumento de preço em prejuízo à economia popular. Alega que "não há que se falar que o posto revendedor de propriedade da recorrente exerça a atividade do monopólio ou mesmo domine o mercado de revenda de combustíveis na cidade de Campo Grande (MS), onde se encontram instalados 372 postos revendedores registrados, conforme consulta feita no site da Agência Nacional do Petróleo15, o que assegura a plena liberdade de escolha do consumidor e a livre concorrência. " - fl. 345. Defende, por fim, que a decisão que recebeu a denúncia é despida de fundamentação idônea e desproporcional, cerceando o direito de defesa e o devido processo legal, pois deixou de enfrentar as matérias suscitadas pela defesa na resposta à acusação. Inicialmente, constata-se que a alegação de que o Tribunal de origem modificou o teor da acusação não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem uma vez que a defesa não opôs embargos de declaração. Desse modo, o exame da matéria encontra-se inviabilizado junto a esta Corte superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Acerca dos demais punctum saliens, o Tribunal de origem, quando do julgamento do recurso de apelação, assim se pronunciou, in verbis: I - Da alegada inépcia da denúncia. A paciente sustenta a inépcia da denúncia em razão do não enquadramento da narrativa à conduta típica, salientando que a referida peça lhe imputa a prática de alta de preços de "mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício", ou seja, a prática de todos os comportamentos proibidos inseridos no texto legal, sem a correspondente descrição acerca de quais títulos públicos, valores ou salários recaem o alegado aumento abusivo, tornando inviável o exercício do contraditório. Alega que a única ação descrita, e que poderia ter sido realizada pela paciente, diz respeito a provocar a alta abusiva do preço de mercadorias (combustível), por meio de procedimento fraudulento e lesivo ao consumidor. Todavia, a inépcia é evidente porque nunca provocou de forma artificial o aumento dos preços dos combustíveis comercializados, muito menos usou de subterfúgios, como notícias ou operações inverídicas, para manipular o preço. Ademais, destaca que o tipo penal não contempla a figura daquele que não repassa a diminuição dos custos decorrentes da modificação da alíquota do tributo e mantém o preço do produto comercializado, mas apenas daquele que provoca o aumento abusivo do preço da mercadoria vendida, utilizando-se de notícia falsa, operação fictícia ou outro meio fraudulento, sendo que nada disso foi descrito e muito menos demonstrado, uma vez que não houve aumento arbitrário de preço, por meio do emprego de artifício. Arremata o tópico alegando que a posição defendida na peça vestibular da ação penal ofende o disposto pelo art. 170, inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal e despreza a garantia de livre fixação de preços de produtos não regulados, afrontando o inciso III do artigo 3.º da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019), tudo desaguando na ausência de justa causa, pois o preço comercializado no estabelecimento estava abaixo do mínimo pesquisado pela ANP e era o mais barato cobrado na capital sul-matogrossense, segundo pesquisa realizada pelo PROCON-MS. Cumpre esclarecer, prima facie, que o remédio heroico não se presta ao debate e análise de provas, restringindo-se sua apreciação à legalidade da decisão. .. Ademais o exame aprofundado das circunstâncias implicaria em violação do procedimento deste writ, haja vista que em sede de habeas corpus não se deve examinar profundamente as provas que dizem respeito ao mérito da ação penal. De tal forma, impossível aquilatar-se, nesta estreita via, se a paciente não provocou, de forma artificial, o aumento dos preços dos combustíveis comercializados mediante emprego de subterfúgios, como notícias ou operações inverídicas, para manipular o preço, fato que, segundo a inicial, seria o único capaz de configurar a infração, e sua falta acarretaria a inépcia da denúncia. Assim, a alegação de inépcia da denúncia pela falta de configuração destes fatos, não pode ser aquilatada nesta fase, posto que tal análise somente será possível mediante o cotejo de todos os elementos de prova já constantes dos autos ou a serem produzidos. Quanto ao mais, e ainda em relação à alegada inépcia da denúncia, observa-se que tal peça narra que, no dia 14 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 09h00min, no posto de combustível "Auto Posto Pororoca XVII LTDA", localizado à Rua Vinte e Seis de Agosto, n. 899, bairro Centro, nesta Capital, a denunciada provocou a alta de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício. Ao que se apurou na data dos fatos, a denunciada, sócia majoritária e responsável pela definição dos preços do posto de gasolina "Pororoca XVII", não repassou ao consumidor a diminuição do valor do etanol (5%) dentro da nova porcentagem definida pela Lei Estadual n. 5434/2019 em seu art. 2, inc. IV, "d", que alterou o art. 41 da Lei n. 1.810/97, bem como elevou injustificadamente o preço do litro de gasolina comum. Ainda, conforme restou apurado, agentes realizaram operação de fiscalização visando coibir irregularidades e práticas abusivas após a publicação de lei estadual que alterou as alíquotas de ICMS sobre a gasolina e etanol. Durante fiscalização no referido posto de gasolina, constatou-se que não houve a redução do preço de etanol na bomba de combustível, o qual teve a redução da alíquota do ICMS de 25% para 20%, de modo que o preço praticado entre 11/02/2020 até 14/02/2020 foi de R$3,439, ou seja, a diminuição do ICMS definida pela lei estadual n. 5434/19 não fora repassada ao consumidor. Ainda, constatou-se que o preço da gasolina sofreu elevação injustificada, a saber, no dia 11/02/2020 o litro da gasolina comum estaria sendo comercializado a R$ 4,049; entre 12/02/2020 a 13/02/2020 custou R$ 4,249; em 14/02/2020 houve novo reajuste no preço, custando R$ 4,379, valor este acima do estipulado na lei estadual n. 5435/19. .. Assim, observa-se através dos termos da denúncia, que a conduta em tese praticada pela paciente, enquadra-se perfeitamente no inciso VI do art. 3.º da Lei n.º 1.524/51, pois teria sido constatado, durante fiscalização em seu posto, que não foi registrada a redução do etanol na bomba de combustível, conforme previsto na publicação da Lei Estadual n.º 5434/2019 em seu art. 2.º, inc. IV, "d", que modificou o art. 41 da Lei n.º 1.810/97, alterando a alíquota de ICMS sobre a gasolina e o etanol para 5%. Tal ocorrência teria ficado comprovada durante a operação de fiscalização que teve por objetivo coibir irregularidades e práticas abusivas. Desta forma, verifica-se existir lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal, sobretudo se a denúncia demonstrou os dados essenciais e acidentais do tipo penal, apontando os elementos de convicção que levaram a apontar a conduta descrita no artigo 3.º VI da Lei n.º 1.524/51. Ainda, a denúncia não pode ser considerada inepta, já que preencheu todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, compreendendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da ré, a classificação do ilícito, com todas as suas circunstâncias, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e o rol de testemunhas. Sabe-se que, nessa fase processual basta a indicação de mera probabilidade de procedência da ação penal para o recebimento da exordial acusatória, sendo dever da justiça pública apurar a verdade dos fatos. Desta forma, sendo possível extrair da denúncia elementos suficientes para caracterizar a suposta prática do crime contra a economia popular, havendo indícios de autoria e materialidade delitiva, não se mostra inepta a peça acusatória. Neste sentido: .. No que toca à alegada ausência de justa causa frente ao princípio da livre concorrência, invocado pela inicial, ainda que seja matéria relativa ao mérito da questão, merece algumas pinceladas nesta esfera. É certo que o artigo 170 da CRFB/88 implantou uma nova ordem econômica, cuja valoração ocorre através do trabalho humano e do cuidado com a livre iniciativa, o que objetiva não somente o desenvolvimento da nação em sua esfera coletivista, mas também o desenvolvimento do cidadão com base em suas liberdades individuais e em sua existência digna, conforme os ditames da justiça social. No inciso IV destaca-se o princípio da livre concorrência, desenlace natural da livre iniciativa mencionada no "caput", que permite a cada empresa a liberdade de empreender, buscando a maximização de seus lucros para o alcance de seus objetivos e a conquista de novos mercados, visando ampliar seu próprio espaço diante da concorrência. A proteção constitucional da livre concorrência não tem como intuito represar o poder econômico, pelo contrário. O que se procura impedir é que o poder econômico assuma proporções maiores do que as devidas, tornando-se abusivo. Não se permite a eliminação da concorrência com o fito de criar-se monopólios, nem que os lucros seja elevados arbitrariamente a ponto de ingressar na ilegalidade (art.173 § 4.º CRFB/88). No presente caso observa-se que a denúncia atribui à paciente conduta capaz de, em tese, causar elevação injustificada do preço da gasolina, pois indica que no dia 11/02/2020 o litro da gasolina comum estaria sendo comercializado a R$ 4,049; entre 12/02/2020 a 13/02/2020 custou R$ 4,249; em 14/02/2020 houve novo reajuste no preço, custando R$ 4,379, valor este que estaria acima do estipulado na Lei Estadual n.º 5435/19. Desta forma, segundo a denúncia, a paciente teria auferido lucros acima do devido mediante cobrança abusiva, fato que, consequentemente, ocasionaria ofensa ao previsto no art. 170 da CRFB/88, elemento que afasta o alegado constrangimento ilegal por ausência de justa causa. Extrai-se da denúncia (fls. 25/27): Consta que no dia 14 de fevereiro de 2020, aproximadamente às 09h00min, no posto de combustível "Auto Posto Pororoca XVII LIDA", localizado à Rua Vinte e Seis de Agosto, n. 899, bairro Centro, nesta Capital, a denunciada provocou a alta de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício. Ao que se apurou na data dos fatos, a denunciada, sócia majoritária e responsável pela definição dos preços do posto de gasolina "Pororoca XVII", não repassou ao consumidor a diminuição do valor do etanol (5%) dentro da nova porcentagem definida pela Lei Estadual n. 5434/2019 em seu art. 2, inc. IV, "d", que alterou o art. 41 da Lei n. 1.810/97, bem como elevou injustificadamente o preço do litro de gasolina comum. Conforme restou apurado, agentes realizaram operação de fiscalização visando coibir irregularidades e práticas abusivas após a publicação de lei estadual que alterou as alíquotas de ICMS sobre a gasolina e etanol. Durante fiscalização no referido posto de gasolina, constatou-se que não houve a redução do preço de etanol na bomba de combustível, o qual teve a redução da alíquota do ICMS de 25% para 20%, de modo que o preço praticado entre 11/02/2020 até 14/02/2020 foi de R$3,439, ou seja, a diminuição do ICMS definida pela lei estadual n. 5434/19 não fora repassada ao consumidor. Ainda, constatou-se que o preço da gasolina sofreu elevação injustificada, a saber no dia 11/02/2020 o litro da gasolina comum estaria sendo comercializado a R$4,049; entre 12/02/2020 a 13/02/2020 custou R$4,249; em 14/02/2020 houve novo reajuste no preço, custando R$4,379, valor este acima do estipulado na lei estadual n. 5435/19. Diante ao exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denuncia SURYHA HADDAD ZENATTI, qualificada nos autos, como incursa no artigo 3, inciso VI, da Lei n. 1.521/51 e requer seja a denunciada citada para apresentar defesa escrita, instaurando-se o Devido Processo Legal, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas e a denunciada, até final sentença condenatória, como medida de justiça que se impõe. Como se vê, a paciente é "sócia majoritária e responsável pela definição dos preços do posto de gasolina "Pororoca XVII", não repassou ao consumidor a diminuição do valor do etanol (5%) dentro da nova porcentagem definida pela Lei Estadual n. 5434/2019 em seu art. 2, inc. IV, "d", que alterou o art. 41 da Lei n. 1.810/97, bem como elevou injustificadamente o preço do litro de gasolina comum.". Destacou a inicial que "Durante fiscalização no referido posto de gasolina, constatou-se que não houve a redução do preço de etanol na bomba de combustível, o qual teve a redução da alíquota do ICMS de 25% para 20%, de modo que o preço praticado entre 11/02/2020 até 14/02/2020 foi de R$3,439, ou seja, a diminuição do ICMS definida pela lei estadual n. 5434/19 não fora repassada ao consumidor." e que "o preço da gasolina sofreu elevação injustificada, a saber no dia 11/02/2020 o litro da gasolina comum estaria sendo comercializado a R$4,049; entre 12/02/2020 a 13/02/2020 custou R$4,249; em 14/02/2020 houve novo reajuste no preço, custando R$4,379, valor este acima do estipulado na lei estadual n. 5435/19.". Sobre o tema, nos termos da jurisprudência desta Corte, "O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (AgRg no RHC n. 120.936/RN, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). Igualmente, a "alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, de modo que viabilize a persecução penal e o contraditório pelo réu" (RHC n. 59.561/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 29/11/2017). No caso, não há inépcia da exordial, pois a denúncia trouxe a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação da acusada e a classificação do crime, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Entende esta Corte que "não há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP" (AgRg no HC n. 643.083/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). Até o presente momento, a conduta descrita na exordial se amolda ao tipo penal previsto no art. 3º, VI da Lei n. 1.521/51, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIMES DE ROUBO E HOMICÍDIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. II - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível na via do habeas corpus, ou do seu recurso ordinário, quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes. III - "O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ" (RHC n. 80.845/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/05/2017). .. Habeas corpus não conhecido. (HC 510.754/CE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019). No tocante à alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia, consta do acórdão: II - Da nulidade da decisão pela ausência de fundamentação e análise de tese defensiva. Neste tópico a paciente alega que as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal, aptas a obstar a marcha processual, foram respondidas de maneira evasiva, praticamente reproduzindo a redação do texto do artigo 41 do CPP, sem enfrentar os argumentos expostos na defesa, além de não ter sido objeto de apreciação o pedido de envio de ofício ao PROCON-MS para apurar o resultado das vistorias realizadas e autos de infração e multas porventura aplicados em outros estabelecimentos e em época contemporânea aos fatos, o que seria fundamental para estabelecer o quadro comparativo de preços praticados nos postos de combustíveis de Campo Grande (MS) e, assim sendo, obter um referencial sobre a possível prática abusiva de preços. Pois bem. Depreende-se do referido decisum que a autoridade coatora concluiu pela existência de lastro mínimo para instauração da ação penal, havendo na denúncia indícios de autoria e a presença de materialidade, tanto que fez menção aos termos da peça acusatória. Vejamos: "(..) A análise dos autos revela que a denúncia ofertada preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, narrando fato que, em tese constitui ilícito penal, sem a presença de qualquer das hipóteses do art. 395 do mesmo Código. Diante do exposto, considerando que o acusado não preenche os requisitos para proposta do acordo da não persecução penal, consoante especificado na cota ministerial, recebo a denúncia ofertada neste autos pelo Ministério Público Estadual. Nos termos do que dispõe o art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o(o)(a)(s) acusado(o)(a)(s) para que oferte(m) resposta aos termos da acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado-o (o) (a)(s) de que, em caso de procedência da acusação, poderá ser fixado valor mínimo de reparação de danos materiais e morais decorrentes do suposto delito, nos termos do art. 387, IV, do mesmo Código.(..)" É cediço que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente quanto aos motivos do seu recebimento. Nessa fase inaugural, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e provocar uma nulidade irremediável. .. Assim, a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, prevalece o entendimento de que, para o recebimento da denúncia e sua confirmação, a fundamentação pode ser concisa, por se tratar de motivação implícita. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via, devendo as teses defensivas serem minuciosamente analisadas no momento adequado, qual seja, na instrução criminal. Como se observa, o Tribunal de Justiça concluiu que "Depreende-se do referido decisum que a autoridade coatora concluiu pela existência de lastro mínimo para instauração da ação penal, havendo na denúncia indícios de autoria e a presença de materialidade, tanto que fez menção aos termos da peça acusatória." Ainda sobre o tema, " é entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão" (AgRg no HC n. 730.089/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). No caso, inexiste ilegalidade, pois a decisão proferida pelo Juízo que recebeu a denúncia possui natureza interlocutória de mera prelibação, a qual dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, mormente no que diz respeito às teses defensivas que demandam incursão probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEI N. 201/67. INÉPCIA DE DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRÉVIA E NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a liminar na Corte de origem foi indeferida motivadamente. 3. A questão posta em debate na Corte de origem - nulidade da ação penal em razão da inépcia da denúncia - demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, ou seja, no julgamento do mérito da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Por fim, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da Justiça Federal." (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021) 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 728.060/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 27/5/2020). .. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 132.302/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. P. e I. EMENTA