HC 852617 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. TESE AFASTADA. PRECEDENTE DA 5ª TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade" (AgRg no RHC n. 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Da leitura do artigo 69-A do Código Ambiental, constata-se que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se trata de norma penal em branco, uma vez que o seu conteúdo é completo, não havendo que se falar, assim, na inaptidão da vestibular pela falta de indicação da norma que supostamente complementaria o tipo penal violado.(AgRg no HC n. 497.140/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 3/4/2019.) 3. Na hipótese, a denúncia descreveu qu e o réu apresentou formulário parcialmente enganoso, contendo pedido de perfuração de poço tubular, omitindo a existência de duas nascentes e duas veredas a menos de quinhentos metros do ponto solicitado. 4. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de ERASMO CARLOS RABELO contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 220/226 ). Repisa a defesa a tese veiculada na inicial, sustentando, em síntese, que o art. 69-A da Lei n. 9.605/98 é normal penal em branco. De tal modo, deve-se reconhecer inépcia da denúncia, ante a ausência de complementação da referida norma. Requer seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela 5ª Turma do STJ. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NORMA PENAL EM BRANCO. TESE AFASTADA. PRECEDENTE DA 5ª TURMA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade" (AgRg no RHC n. 174.600/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Da leitura do artigo 69-A do Código Ambiental, constata-se que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se trata de norma penal em branco, uma vez que o seu conteúdo é completo, não havendo que se falar, assim, na inaptidão da vestibular pela falta de indicação da norma que supostamente complementaria o tipo penal violado.(AgRg no HC n. 497.140/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 3/4/2019.) 3. Na hipótese, a denúncia descreveu qu e o réu apresentou formulário parcialmente enganoso, contendo pedido de perfuração de poço tubular, omitindo a existência de duas nascentes e duas veredas a menos de quinhentos metros do ponto solicitado. 4. Agravo regimental improvido. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, que se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. A propósito, confira-se, no que ora interessa, o teor da decisão recorrida (e-STJ fls. 220/226): Acerca do tema, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ fl. 30/35): No presente caso, a impetração sustenta, em síntese, que a ação penal seja trancada, argumentando que o Ministério Público, em sua denúncia, se limitou em descrever o tipo penal que se amoldaria a suposta prática delitiva, sem descrever minuciosamente a conduta imputada ao paciente. Conforme consta da denúncia, verifico que o paciente foi acusado de praticar o crime previsto no artigo 69-A da Lei 9.605/1998, in verbis: "Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." Da análise da referida norma, constato que, diferentemente do que alegado pela parte impetrante, não se trata de tipo penal em branco, uma vez que o seu conteúdo é completo, prescindindo de qualquer complemento, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: .. . Cumpre destacar, ainda, que o Ministério Público, ao ofertar a denúncia, expôs devidamente os supostos fatos delituosos, a classificação do tipo penal imputado ao paciente, bem como a sua qualificação, estando, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Vejamos: "Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 05/07/2017, por volta de 10h00min, os Agentes do Estado, em cumprimento de suas atividades, deslocaram até a Fazenda Campo Alegre, localizada no Município de Guarda-Mor/MG, pertencente a esta Comarca de Vazante, para realizarem a fiscalização de rotina. Durante as diligências, contatou-se que o denunciado apresentou formulário contendo pedido de perfuração de poço tubular parcialmente enganoso, omitindo a existência de 02 (duas) nascentes e 02 (duas) veredas a menos 500 (quinhentos) metros do ponto solicitado, o que contraria a legislação ambiental vigente. Nesta toada, a materialidade e autoria delitiva restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 19/22), e pelo Laudo Pericial (fls. 60/68). ASSIM AGINDO, o denunciado ERASMO CARLOS RABELO infringiu o disposto previsto no art. 69-A, caput, da Lei 9.605/98, motivo pelo qual requer seja recebida e autuada a presente, instaurando-se a competente ação penal, com a citação do denunciado para apresentar a defesa devida, prosseguidos os demais termos do rito sumário até a sentença final condenatória que se espera, notificando-se as testemunhas abaixo arroladas, para deporem sobre a imputação supra, sob as cautelas legais (..)". Assim, observo que a denúncia descreve, ainda que de forma sucinta e coesa, os fatos delituosos com todas as circunstâncias relevantes, bem como qualifica o acusado, classifica o crime e fornece o rol de testemunhas, estando, destarte, em conformidade com o devido processo legal. Portanto, a conduta supostamente perpetrada pelo paciente encontra adequação legal, não havendo que se falar, em uma análise sumária, em ausência de justa causa para o ajuizamento da presente ação. Entendimento em sentido contrário, e eventual discussão acerca da negativa de autoria ou ausência de materialidade delitiva, demandaria uma aprofundada análise de provas, o que é defeso na via célere do habeas corpus. Esse é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: .. . Logo, considerando que não há que se falar em ausência de justa causa e, tendo em vista que o recebimento da denúncia, pela magistrada de primeiro grau, pautou-se no preenchimento dos requisitos legais e na ausência de motivos para a sua rejeição, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o regular prosseguimento da ação é medida que se impõe. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. Como se vê, a Corte de origem afastou a tese de inépcia da denúncia por falta de justa causa, posto que o tipo imputado ao paciente, previsto no art. 69-A da Lei 9.605/98 não requer qualquer complemento. Demais disso, destacou que a denúncia preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. Não se verifica, assim, ilegalidade a ser sanada na presente via. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, segundo se observa do precedente seguinte: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3. Da leitura do artigo 69-A do Código Ambiental, constata-se que, ao contrário do que sustentado pela defesa, não se trata de norma penal em branco, uma vez que o seu conteúdo é completo, não havendo que se falar, assim, na inaptidão da vestibular pela falta de indicação da norma que supostamente complementaria o tipo penal violado. 4. No caso dos autos, o Ministério Público afirmou que o agravante, ao exercer simultaneamente os papéis de requerente do Programa Bolsa Verde e de técnico responsável pelo procedimento referente à concessão do benefício, nele inseriu informações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, narrativa que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório, já que atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. 5. O agravante não está sendo penalmente responsabilizado unicamente em razão do cargo por ele ocupado, mas sim porque, dele se valendo, teria inserido informações falsas em procedimento em que também figura como requerente, o que lhe permitiu a obtenção de benefício consistente no recebimento anual de R$ 14.520,00 (catorze mil quinhentos e vinte reais), pelo prazo de 5 (cinco) anos. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Na espécie, ainda que de forma sucinta, o magistrado singular explicitou as razões pelas quais admitiu a deflagração da ação penal, o que afasta a mácula suscitada na impetração. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 497.140/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 3/4/2019.) Nesse sentido, destaque-se também a lição de Guilherme de Souza Nucci, que assim classifica referido delito: "Classificação: é crime próprio (só pode ser cometido pelo encarregado da elaboração do relatório, estudo ou laudo); formal (independe da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para o meio ambiente ou para a administração); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado); de perigo abstrato (presume-se a potencialidade lesiva ao meio ambiente) em relação a um dos bens jurídicos, mas há dano para a imagem da administração; unissubjetivo (pode ser cometido por uma só pessoa); unissubsistente (cometido em um ato) na forma apresentar e plurissubsistente (praticado em vários atos) na modalidade elaborar; admite tentativa no formato plurissubsistente." (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 699/700) Não se verifica, portanto, flagrante ilegalidade a ser sanada na presente via, tendo em vista que o crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/98 não veicula norma penal em branco. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Oportunamente, destaque-se ainda, consoante consignado pelo Ministério Público Federal que (e-STJ fl. 215): A denúncia atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo o fato delituoso com todas suas circunstâncias. Narra, de forma inteligível e satisfatória, que o paciente solicitou outorga para liberação de poços tubulares contendo informações falsas. Relata que agentes de fiscalização estadual deslocaram-se até a Fazenda Campo Alegre, localizada no Município de Guarda-Mor/MG, pertencente à Comarca de Vazante, para realizarem a fiscalização de rotina e constataram que o denunciado apresentou formulário contendo pedido de perfuração de poço tubular parcialmente enganoso, omitindo a existência de 02 nascentes e 02 veredas há menos 500 metros do ponto solicitado, o que contraria a legislação ambiental vigente (fls. 20/23). A denúncia traz a qualificação do denunciado e o rol de testemunhas. Durante a fiscalização foi verificado que os poços já haviam sido perfurados (fl. 105). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.