EAREsp 2439859 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso pela Presidência; subsidiariamente, mesmo em apreciação de mérito preliminar, a denúncia preenche os requisitos do art....

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Parties
Agravante: ADRIANO DUTRA EMERICK; Agravante: INTERBULK S/A; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inépcia Da Denúncia, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Recebimento Da Denúncia, Princípio Da Colegialidade, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Ambiental Inépcia Da Denúncia Súmula 182/stj Súmula 83/stj Recebimento Da Denúncia Princípio Da Colegialidade Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ADRIANO DUTRA EMERICK

Agravante

INTERBULK S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento do recurso pela Presidência; subsidiariamente, mesmo em apreciação de mérito preliminar, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo materialidade e indícios suficientes de autoria e indicando o período em que os fatos teriam ocorrido (1995-1999), de modo que não se mostra cabível a inépcia da peça acusatória nem o trancamento da ação penal, além de ser aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.